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Category : Mediação e Arbitragem

Não comparecer a audiência não tira o direito de indicar árbitro
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Não comparecer a audiência não tira o direito de indicar

A Lei de Arbitragem determina, em seu artigo 21, §2°, que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador Erickson Gavazza Marques, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Projeto afasta Lei da Arbitragem de litígios sobre previdência privada
LegislaçãoMediação e ArbitragemxxSlider_princial

Projeto afasta Lei da Arbitragem de litígios sobre previdência privada

O Projeto de Lei 4301/21 determina que serão considerados indisponíveis os direitos patrimoniais decorrentes dos contratos de previdência complementar privada. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados bloqueia a possibilidade de aplicação da Lei da Arbitragem em eventuais litígios. “Considero fundamental que se retirem da incidência da Lei de Arbitragem os contratos de […]

Webinar marça lançamento do livro “Data Protection Officer”
Mediação e Arbitragem

Webinar marça lançamento do livro “Data Protection Officer”

Um bate-papo exclusivo com os coordenadores do livro “Data Protection Officer: Teoria e Prática de Acordo com a LGPD e o GDPR” irá marcar o lançamento da obra, no próximo dia 28, às 18h30, na plataforma GoToWebinar. A publicação é coordenada pelos especialistas e professores em proteção de dados pessoais e privacidade, Renato Opice Blum, […]

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