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Retirada de máscara durante cadastro facial não contraria regras sanitárias,

A autuação promovida por órgão sanitário em razão da retirada da máscara de proteção por alguns segundos, durante cadastro facial, viola o princípio da razoabilidade. A conclusão é do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (SC), em decisão liminar que concede a segurança pleiteada por um condomínio corporativo e suspende […]

Brasil STF Notícias xxSlider_princial

Polícia pode adotar medida para afastar agressor do convívio familiar

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira 23, que a polícia pode adotar medidas para afastar agressores do convívio familiar de mulheres vítimas de violência doméstica. O STF julgou uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questionou a constitucionalidade da Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei da Maria da Penha a […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

TJ-SP condena escritório de advocacia por ajuizar 320 ações idênticas

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente decisão proferida pelo juiz Wendel Alves Branco, da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia predatória – caracterizada por ações padronizadas e genéricas em massa. Dois advogados e a […]

Opinião xxSlider_princial

A plenitude do CPC e o respeito aos honorários advocatícios

A histórica vitória obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um exemplo robusto da complexidade do processo legislativo brasileiro, que frequentemente demanda a atuação social para se ver efetivado. O STJ acolheu argumentos da OAB e definiu que honorários advocatícios devem ser fixados de […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

AUMENTOS VÁLIDOS: STJ autoriza reajuste por faixa etária em planos

Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados. Essa foi a conclusão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

STF Notícias xxSlider_princial

Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair […]

Brasil xxSlider_princial

Precatórios do Fundef não precisam seguir subvinculação para professores, diz

Estados e municípios não precisam destinar 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (antigo Fundef, atual Fundeb) para a remuneração direta de professores. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, seguindo o mesmo entendimento […]

Politica xxSlider_princial

INDENIZAÇÃO A LULA: Após condenação do STJ, Dallagnol revela que

O ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos) afirmou, nesta quarta-feira (23), já ter recebido mais de R$ 130 mil via Pix de desconhecidos, em sinal de solidariedade pela condenação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para indenizar o ex-presidente Lula no valor de R$ 75 mil. Segundo ele, “brasileiros depositaram espontaneamente na minha conta MAIS DE […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Comissão recebe contribuições para aperfeiçoar processo administrativo e tributário brasileiro

Está aberta, até 6 de maio, a consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade para a modernização do processo administrativo e tributário nacional. As sugestões servirão de subsídio para a comissão de juristas instalada pelo Senado Federal, conforme proposta do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. A […]

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Pacto traça caminhos para magistratura na área de direitos humanos

O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura foi destacado pelo ministro Luiz Fux no lançamento do Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. Na abertura da 347ª Sessão Ordinária do CNJ, na terça-feira 22, o ministro destacou que a iniciativa estabelece cooperação técnica e operacional entre os […]

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