O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de bens e imóveis do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), com intuito de garantir o pagamento de multa fixada pela Corte. Em diversas ocasiões, o parlamentar violou as medidas cautelares impostas a ele pelo Supremo. Em nova penalidade fixada na quinta-feira (19), Moraes acrescentou […]
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios […]
Vítima de um acidente de trânsito, ocorrido em fevereiro de 2019 na zona rural de Rondonópolis (MT), um motociclista não recebeu socorro do condutor do outro veículo envolvido e passou três dias caído no local até ser localizado e socorrido. Por causa da omissão de socorro, o condutor terá que pagar ao motociclista o valor […]
O empresário Luciano Hang, dono das Lojas Havan, foi condenado a indenizar uma funcionária da empresa em R$ 30 mil por coagir a mulher a votar em Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2018. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região — que considerou a postura de Hang como “inadmissível”. “Luciano Hang […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (T-DFT) que considerou […]
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, nesta quinta-feira (19), sessão solene de posse do ministro Sergio Martins e de ratificação da posse da ministra Morgana Richa e dos ministros Amaury Rodrigues e Alberto Balazeiro, que já haviam assumido o cargo administrativamente. A cerimônia foi realizada de forma presencial em Brasília. O presidente do TST, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou nova multa, no valor de R$ 105 mil, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044) em mais sete ocasiões (entre 12/5 e 18/5). O valor se soma aos R$ 540 mil […]
No estilo história em quadrinhos, o reencontro do presidente da República, Jair Bolsonaro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes deu o que falar, após o aumento da crise entre o Executivo e Judiciário nos últimos dias. As imagens mostram que o rápido momento nesta quinta-feira (19), durante a solenidade de […]
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dez anos, inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. Nestes dez anos, o número de pedidos de informações respondidos pela […]
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