Lei de Acesso à Informação faz dez anos; atendimentos feitos pela Câmara somam 419 mil

 Lei de Acesso à Informação faz dez anos; atendimentos feitos pela Câmara somam 419 mil

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
19/05/2022 22:02

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há dez anos, inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa.

Nestes dez anos, o número de pedidos de informações respondidos pela Câmara dos Deputados atingiu 419.395.

A lei contém um rol mínimo de informações que devem, obrigatoriamente, ser divulgadas na internet. Qualquer cidadão também pode encaminhar pedidos de informação, sem a necessidade de apresentar motivo.

O órgão público deve responder o pedido no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Veja abaixo alguns números relativos à aplicação da lei nos últimos dez anos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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