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STJ suspende inelegibilidade do ex-governador do DF José Roberto Arruda

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu liminares para conceder efeito suspensivo a recursos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda contra duas de suas condenações por improbidade administrativa. Com as decisões, de caráter provisório, Arruda tem os direitos políticos restabelecidos e pode se candidatar nas eleições de outubro, enquanto aguarda […]

Superiores xxSlider_princial

LIMITES DA IMUNIDADE: Advogado que ofende a parte contrária pode

O advogado que, em uma ação de investigação de paternidade, reproduz o discurso do investigado com ofensas à mãe do interessado como argumento de defesa ataca a honra e a reputação da parte, em ato ilícito e danoso que é suscetível de reparação moral. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do […]

Justiça Nordeste STF Notícias xxSlider_princial

Fachin mantém decisão que prorrogou afastamento de desembargadora do TJ-BA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus por meio do qual a defesa da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedia seu retorno ao cargo. O afastamento foi prorrogado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito de ação penal que lá tramita sobre suposta […]

Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional para avaliar a existência de vínculo empregatício […]

Politica xxSlider_princial

TCU abre investigação sobre PEC das bondades

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma apuração na Corte sobre os impactos da chamada PEC das bondades. A investigação foi uma solicitação do Ministério Público junto ao tribunal, que pede que o governo federal seja impedido de praticar medidas que furem o teto de gastos. O ministro responsável pela apuração será Aroldo […]

Brasil Politica xxSlider_princial

Bolsonaro pede que STF suspenda ordem de Moraes sobre interferência

O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre suposta interferência do presidente no caso Milton Ribeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que já existe uma ação sobre o tema com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que no último dia 29 […]

Justiça Politica Sudeste xxSlider_princial

Vereador Gabriel Monteiro vira réu por assédio sexual a ex-assessora

O vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL) virou réu no processo em que é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida pela Justiça no dia 20 deste mês. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, “o processo corre […]

Legislação xxSlider_princial

Aprovado projeto de que proíbe tese da ‘legítima defesa da

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que veda o uso da tese de legítima defesa da honra para absolver acusados de feminicídio na Justiça. A proposta foi aprovada com o voto favorável de 24 membros do colegiado e nenhum contrário. Como ela tramitava em caráter terminativo, não precisará passar por […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Motorista de veículo escolar precisa de toxicológico para renovar CNH,

A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do artigo 148-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e

O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada […]

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