Uma rede nacional de restaurantes tem o direito de manter a redução a zero de tributos por 60 meses por atender os pressupostos legais e jurisprudenciais do regime tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não sendo obrigada a obedecer o limite temporal não explícito em lei para inscrição prévia […]
A juíza Solange Salgado, a 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu liminar à Claro, suspendendo a decisão da Anatel que estabelecia novo preço de referência para o roaming que deveria ofertado pelas operadoras Claro, Vivo e TIM. As empresas deveriam entregar à agência as suas Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), até […]
O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que uma loja publique de maneira detalhada informações relativas a produtos expostos à venda em redes sociais, site e também em lojas físicas, especialmente as condições de pagamento e preço. A decisão atende a ação civil pública, com pedido de tutela […]
Uma família que foi impedida de embarcar em um cruzeiro por motivo de saúde deve ser indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo o processo, as quatro pessoas autoras da ação compraram um pacote de viagem com destino a Punta Del […]
A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos e dispensa a exigência de justificativa plausível para […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a lei nº 24.213/2022, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio do estado, o programa estadual Direito na Escola. Zema esteve na sede da Seccional mineira da OAB nesta quarta-feira (13) para oficializar a sanção […]
A Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7196) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade de tradutores e intérpretes públicos no país. A ADI tem como relator o ministro Nunes Marques. Segundo a federação, “a pretexto […]
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os também senadores David Alcolumbre (União -AP) e Marcos do Val (Podemos-ES). A peça aponta supostas condutas criminosas […]
Uma empresa de transportes de Campinas (SP) não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não […]
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito a partir do ajuizamento da ação. Assim, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
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