Em decisão nesta quinta-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu a deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP) de criar perfis nas redes sociais até a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que deve ocorrer no dia 19 de dezembro. O juiz auxiliar da presidência do TSE, Marco Antônio Martin Vargas, fixou […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que adote, no prazo de 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia, sem novas paralisações. A maioria dos ministros concluiu pela inconstitucionalidade dos decretos que alteraram o formato do fundo e impediram o financiamento de novos projetos, manifestando-se também no […]
O Brasil acumula 7,1 milhões de notas editadas desde a promulgação da Constituição de 1988 até 30 de setembro de 2022. Ao considerar o período de 1989 a 2022, o número representa uma norma editada para cada 30 habitantes – quando o texto constitucional foi promulgado, a razão era de uma norma para cada 263 […]
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015, data a partir da qual não é mais possível a quitação de precatórios por tais modalidades. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Evandro […]
A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória. Com base no entendimento firmado no julgamento do Habeas […]
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de ex-funcionária de uma universidade estadual pelo desvio de R$ 152.805,80 dos caixas da instituição. A pena foi fixada em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime aberto. De acordo com os autos, entre […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do TJ-RN determinou que uma operadora de plano de saúde do RN pague indenização de danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um usuário que está acometido por um câncer de próstata e que teve negado o fornecimento da medicação que necessita para continuar com o seu […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização […]
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou nesta quarta-feira (2) a instauração de inquérito policial para investigar as condutas adotadas – ou deixadas de adotar – pelo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, desde 30 de outubro, data das eleições. O pedido tramita sob regime de urgência. O inquérito policial deverá investigar se os bloqueios de […]
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