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Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Justiça do Trabalho julgará ação de bancário por prejuízo na

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma parcela salarial na base de cálculo das contribuições. Segundo o colegiado, o processo […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Plano de saúde indenizará viúva de homem que faleceu após

A 5ª Vara Cível de Guarulhos (TJ-SP) condenou uma operadora de saúde a indenizar por danos morais viúva cujo marido recém-operado faleceu após fugir de um hospital administrado pela empresa. A reparação foi fixada em R$ 70 mil. Cabe recurso da decisão. Segundo os autos, a vítima passou por um procedimento cirúrgico em virtude de […]

Justiça xxSlider_princial

AGORA É PRA VALER: Magistrados devem voltar ao trabalho presencial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (8), em caráter amplo e geral para todos os ramos do Poder Judiciário, o retorno das atividades presenciais do juiz nas varas, audiências telepresenciais e situações correlatas. A decisão tem efeito imediato, devendo os tribunais se adequarem no prazo de 30 dias. O relator, conselheiro Vieira […]

Legislação Superiores xxSlider_princial

Empresa de internet que atua no Brasil se submete à

As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco […]

SC STF Notícias Sul xxSlider_princial

Lei que proibia transferência de controle administrativo de estatais é

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinarem contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1846, ajuizada pelo governo […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF autoriza cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 (Tema 699 da repercussão geral). No […]

Superiores xxSlider_princial

Defesa conclui auditoria e diz que relatório das Forças Armadas

O Ministério da Defesa divulgou nesta segunda-feira (7) uma nota afirmando que o relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas será divulgado no próximo dia 9. Os militares se comprometeram a realizar uma auditoria do pleito, diante de questionamentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus apoiadores sobre a lisura do processo eleitoral. Os militares foram convidados […]

GO Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Jornada extraordinária, por si só, não implica reparação por danos

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), ao negar provimento ao recurso ordinário de uma motorista de caminhão, reafirmou o entendimento no sentido de que a jornada extraordinária excessiva imposta ao trabalhador não implica, por si só, ato ilícito que enseje o pagamento de reparação por danos existenciais, principalmente quando […]

Superiores xxSlider_princial

STJ definirá possibilidade de aumento da pena em mais de

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir “se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu”. Cadastrada como Tema 1.172, a controvérsia está […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF rejeita habeas corpus protocolado por advogado de SP em

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou habeas corpus protocolado em nome do ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso por atirar contra policiais federais que cumpriam um mandado de prisão contra ele. Na decisão, assinada em 3 de novembro, Fachin não analisou o pedido de liberdade e entendeu que o recurso era incabível por razões processuais, entre […]

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