A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou pedido de destaque e interrompeu as discussões que ocorreram, até aqui, sobre a “quebra” de decisões judiciais definitivas. Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual — com previsão de se encerrar nesta sexta-feira (25) — e já havia a maioria dos votos necessários para […]
O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (22), as indicações dos desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para integrarem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da desembargadora Liana Chaib para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O nome de Azulay teve 61 votos a favor […]
Pelo quinto ano consecutivo, o Brasil vive um declínio na maneira como o Estado de Direito é percebido e aplicado por sua sociedade. Esse processo é amplificado por uma Justiça civil demorada, cujas decisões ostentam baixa efetividade, além de um sistema penal altamente parcial. Essa é a conclusão apresentada pela edição 2022 do Rule of […]
A condescendência do Sistema de Justiça brasileiro com a discriminação racial e a impunidade de quem comete o crime estão entre os pontos evidenciados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no relatório final da investigação do caso Simone André Diniz vs. Estado Brasileiro. Segundo o documento, “uma análise do racismo através do Poder Judiciário […]
“A regularização e a proteção das terras indígenas são imprescindíveis para uma adequada política pública de saúde indígena”. A afirmação foi feita pelo representante da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), procurador da República Alexandre Guimarães, durante a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (CNSI). Promovido pelo Ministério da […]
A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e negou a busca, apreensão e repatriação de uma criança brasileira filha de pai argentino. A menina veio para o Brasil com a mãe, que também é brasileira, com autorização das autoridades argentinas. A mulher possui a guarda da criança. No país vizinho, […]
Combater notícias falsas oferecendo à sociedade informações oficiais com rapidez e clareza foi uma das missões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao longo deste ano. Essa importante ação de comunicação pública foi reconhecida pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), ao conceder ao Tribunal o Prêmio Aberje 2022 na categoria Comunicação para a Democracia. A entrega da […]
Estados e municípios devem ficar com as receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores pagos por eles e suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Esse entendimento foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, proposta pelo estado do Paraná, os […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Rosa Weber anunciou, na manhã desta terça-feira (22/11), as 11 metas definidas pelo Poder Judiciário que devem ser perseguidas pelos magistrados e servidores em 2023. O anúncio foi feito no encerramento do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que […]
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