A Advocacia-Geral da União pediu à 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que triplique – de R$ 6,5 milhões para R$ 18,5 milhões – o bloqueio de bens de 52 pessoas e sete empresas apontadas como financiadoras de transportes para os atos golpistas em Brasília no dia 8, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro […]
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença para condenar um […]
As Lojas Americanas formalizaram nesta quinta-feira (19), na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o pedido de recuperação judicial, processo em que uma empresa tenta renegociar dívidas para evitar falência. A medida acontece oito dias após a varejista informar ao mercado a existência de um rombo contábil de R$ […]
A Fundação Saúde Itaú não poderá exigir, na cobrança de mensalidade, a cota-parte referente à mãe falecida de uma beneficiária do plano de saúde. Mesmo após o óbito ser informado, a empresa continuou a realizar a cobrança. A determinação é dos integrantes da 2ª Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Não é possível o reconhecimento do privilégio na hipótese de homicídio qualificado quando houver qualificadora de ordem subjetiva. Com esse entendimento e por unanimidade, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou procedente uma revisão criminal para anular uma condenação a nove anos e quatro meses de reclusão, em […]
Menos de um ano após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito elevado, juízes e tribunais de segundo grau têm multiplicado os motivos para não aplicar a tese, que foi definida em recursos repetitivos e deveria vincular as instâncias […]
O procurador do MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) Rodrigo de Grandis, apontou que o rombo de R$ 20 bilhões nas contas das Americanas pode representar um “divisor da águas” na Justiça brasileira por revelar uma “lacuna de punibilidade”. De Grandis é o responsável pela abertura de notícia de fato para apurar suspeita de […]
A Justiça condenou, em primeira instância, a deputada federal Clarissa Borba Cordeiro (PP-PE), a pagar R$ 10 mil por transfobia e uso indevido de imagem do casal transsexual Rodrigo Brayan da Silva e Ellen Carine Martins, que são de Montes Claros (MG). A decisão cabe recurso e a parlamentar pode recorrer da decisão. A decisão foi […]
Interlocutores do presidente Jair Bolsonaro e de Anderson Torres disseram à CNN Brasil que o candidato a vice na chapa e ex-ministro da Defesa general Walter Braga Netto liderou, após a derrota eleitoral, reuniões em Brasília nas quais foram discutidas alternativas para reverter o resultado eleitoral. Dentre elas, a aplicação do artigo 142 da Constituição Federal, que […]
Os ataques de bolsonaristas às sedes dos três poderes em Brasília foram uma “tentativa de golpe por gente preparada”, afirmou o presidente Lula (PT) nesta quarta-feira (18), em sua primeira entrevista exclusiva após assumir o cargo, à jornalista Natuza Nery, da GloboNews. Boa parte da conversa girou em torno dos atentados contra os símbolos da […]
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