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TST determina prosseguimento de execução trabalhista paralisada por falta de

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a execução de uma sentença trabalhista, interrompida por mais de dois anos, deve prosseguir. O colegiado concluiu que a paralisação não decorreu de inércia do trabalhador, mas da dificuldade em localizar bens da empresa devedora, Paula e Maia Supermercados Ltda. A empresa […]

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TST garante estabilidade gestacional a operadora dispensada durante contrato de

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional para uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., em Guarulhos (SP), demitida enquanto estava grávida. A decisão, baseada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirmou que a proteção contra demissões arbitrárias se aplica […]

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STJ determina aplicação de técnica de julgamento estendido em ação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido, prevista no artigo 942, parágrafo 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser aplicada em casos de provimento parcial de agravo de instrumento contra decisões da primeira fase da ação de exigir contas. Com base […]

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STJ reafirma coexistência entre regimes de proteção ao bem de

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o regime de proteção ao bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo artigo 1.711 do Código Civil (CC) e pelo artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexistem, sem exclusão mútua. A […]

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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído nas bases de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o colegiado, o ICMS-Difal não tem natureza de […]

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STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não pode compor as bases de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento é baseado no fato de que o ICMS-Difal não constitui faturamento ou […]

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STJ define que uso de arma para tráfico de drogas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que a posse ou porte de arma de fogo, quando usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, não configura crime autônomo. Nesses casos, aplica-se apenas a majorante da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei […]

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TST reconhece direito à estabilidade gestacional durante contrato de experiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., dispensada durante o contrato de experiência, tem direito à estabilidade gestacional. A decisão reconheceu que a proteção contra a dispensa arbitrária de gestantes independe da modalidade do contrato de […]

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STJ define que não cabe fixação de honorários de sucumbência

Em julgamento realizado na quarta-feira (27/11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese vinculante, por meio do rito dos recursos repetitivos, determinando que não é possível a fixação de honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, mesmo que o cumprimento envolva efeitos patrimoniais a […]

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STJ define início dos juros em ações por mau cheiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros de mora em ações de reparação por danos morais causados por mau cheiro de esgoto começam a ser contados a partir da citação válida da prestadora de serviço, salvo se comprovado que a mora existia antes. A decisão, proferida sob o rito […]

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