A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai, cuja morte foi causada pela mãe. O entendimento é de que a morte do segurado decorrente de ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização pelos demais […]

No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para serem julgados de acordo com o procedimento dos casos repetitivos. O assunto em questão, identificado como Tema 1.243 no sistema do STJ, trata da discussão sobre a exigência ou […]

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais […]

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propôs uma interpretação inovadora em um julgamento recente da 1ª Turma da corte. Ela argumentou que os efeitos ambientais que perturbam o equilíbrio ecológico devem presumivelmente gerar danos morais coletivos, sem necessidade de comprovação adicional, de acordo com o direito garantido pela Constituição Federal […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade rejeitar o recurso da família de um caminhoneiro de Presidente Venceslau (SP), que buscava responsabilizar a VMH Transportes Ltda. pelo acidente fatal do motorista. A decisão se baseou no entendimento de que houve culpa exclusiva da vítima, que estava dirigindo em alta velocidade. […]