O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que pais podem receber pensão pela morte de um recém-nascido causada por erro médico. A decisão, fundamentada no artigo 948, inciso II, do Código Civil, considera que é possível presumir que o filho falecido contribuiria financeiramente para a família a partir dos 14 anos de […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de transportes do Vale do Itajaí (SC) indenize um motoboy demitido após acidente de trabalho, assegurando-lhe o pagamento referente ao período de estabilidade. A decisão unânime confirmou que o direito à estabilidade acidentária independe do conhecimento da empresa sobre o afastamento do […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para liberar Victor Gabriel Alves, preso em flagrante com 832 quilos de cocaína na Rodovia SP-270, carga avaliada em R$ 50 milhões. A decisão provocou críticas de autoridades, como o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e o […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para extinguir o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário, é necessário quitar integralmente as obrigações com o agente financiador. Com esse entendimento, a Turma negou o recurso da massa falida de uma incorporadora e determinou que o patrimônio de afetação de um condomínio […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quinta-feira o legítimo interesse da Fazenda Nacional ao interpor agravo interno contra decisão que vetou a aplicação do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, mesmo em um caso de julgamento unânime e pedido julgado improcedente. A decisão teve como consequência o […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o seguro-garantia judicial pode substituir o depósito recursal, decisão que reafirma o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, desde que a apólice apresentada cumpra todos os requisitos legais. A decisão foi proferida pelo ministro Evandro Valadão, que considerou válido o seguro-garantia apresentado por uma empresa após a corte […]
A Justiça do Trabalho deu um passo significativo para modernizar os serviços prestados ao público com a adoção do Pix para depósitos judiciais, disponível a partir desta quinta-feira (31). Com o novo sistema, advogados, advogadas e as partes envolvidas em processos poderão realizar pagamentos de forma instantânea, sem a necessidade de esperar pelo processamento de […]
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a correção monetária nos processos trabalhistas passe a seguir a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil. Segundo a decisão, até 29 de agosto, a correção monetária aplicável era a taxa Selic, de 10,75%. […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em caráter unânime, que atos administrativos revestidos de fé pública têm presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, inclusive quando contrariam os interesses da própria administração pública. Com esse entendimento, o tribunal negou provimento ao recurso do município de Caxias do Sul (RS), que tentava reverter […]
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgue a reclamação apresentada pela J&F Investimentos, que pede a nulidade de uma sentença de 1ª instância, proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado Brasil Celulose estava suspenso pelo próprio tribunal. A decisão […]
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