A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, nesta terça-feira (27), de maneira inédita, o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024. A medida foi tomada pela Corte ao aprovar 12 resoluções, relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia,que disciplinam as regras que serão […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba […]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, agendou uma audiência pública para o dia 25 de abril, às 10h, com o intuito de debater a viabilidade do uso de substratos da cannabis sativa cultivada em solo nacional na produção de medicamentos, além da sua possível disponibilização no Sistema Único de Saúde […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que […]
A Siemens, empresa envolvida em um caso de formação de cartel em licitações do metrô de Brasília, enfrentou uma decisão desfavorável da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo após concordar em reparar integralmente os danos causados à sociedade, a companhia foi mantida na condenação ao pagamento de R$ 14,4 milhões em danos […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou uma decisão crucial que impacta um caso de tráfico de drogas. Provas obtidas durante uma busca e apreensão realizada em um endereço diferente do autorizado pela justiça foram consideradas ilícitas devido ao desvio de finalidade. No desdobramento do caso, policiais encontraram 15 […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. Segundo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o advogado apenas pretendia […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso do Banco do Estado do Espirito Santo (Banestes S/A) contra a prorrogação do prazo de um concurso público até que seja nomeada a quantidade mínima suficiente de pessoas com deficiência de acordo com o percentual previsto em lei, sem […]
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