Uma disputa judicial entre a Hasbro, empresa dos Estados Unidos, e a Estrela está prestes a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve os direitos sobre marcas de jogos clássicos comercializados pela Estrela, como Banco Imobiliário, Detetive, Jogo da Vida, Genius e Cara a Cara. Essa batalha legal pelos royalties dos […]
O acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em junho de 2021, para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte, além de ter gerado a submissão de 11 temas à análise de repercussão geral e o envio de 36 […]
Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura usurpação da competência do tribunal de justiça local a instauração, pelo Ministério Público (MP), de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente. Conforme o STJ, procedimentos como a apuração por […]
Shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para entrar no estacionamento, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar que, ao usar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de […]
O Tribunal Superior do Trabalho emitiu uma condenação contra uma empresa de telefonia por controlar e limitar as idas ao banheiro de uma atendente, visando influenciar o seu pagamento mensal. O caso ocorreu em Maringá, Paraná. As pausas para uso do banheiro afetavam o cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) recebido pela funcionária, podendo […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou nesta terça-feira (23/5) que os jetons, pagamentos recebidos por ministros de Estado pela participação em conselhos fiscais e de administração de estatais, não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 41,65 mil. Na mesma decisão, os ministros entenderam que esses pagamentos devem […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta desta terça-feira (23) o julgamento de um recurso movido pela T4F Entretenimentos, que contesta uma decisão reconhecendo a proibição abusiva de acesso de consumidores a uma casa de espetáculos com alimentos e bebidas. O caso diz respeito à Arena Hall (antigo Chevrolet Hall), […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui […]
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu uma liminar em um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do delegado fazendário Ângelo Ribeiro, que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no mais recente caso envolvendo Arthur de Menezes Soares, conhecido como “Rei Arthur”, no Ministério Público do […]
A vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) e abriu caminho para que a operadora de planos de saúde Amil e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possam ser responsabilizadas civilmente e condenadas a pagar indenização por danos morais causados devido a uma […]
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