A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito deve ser feita por meio de correspondência física, sendo proibido o uso exclusivo de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). A decisão ocorreu em um […]

O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que não é possível realizar a penhora de parte da aposentadoria de um devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. O caso envolve um agravo em recurso especial apresentado pela parte contra uma decisão que não admitiu seu apelo. O argumento do devedor […]

Uma disputa judicial entre a Hasbro, empresa dos Estados Unidos, e a Estrela está prestes a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve os direitos sobre marcas de jogos clássicos comercializados pela Estrela, como Banco Imobiliário, Detetive, Jogo da Vida, Genius e Cara a Cara. Essa batalha legal pelos royalties dos […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou nesta terça-feira (23/5) que os jetons, pagamentos recebidos por ministros de Estado pela participação em conselhos fiscais e de administração de estatais, não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 41,65 mil. Na mesma decisão, os ministros entenderam que esses pagamentos devem […]