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PGR defende inconstitucionalidade de trechos da Constituição do Espírito Santo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade de trechos da Constituição do Estado do Espírito Santo. A manifestação foi em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.820, ajuizada pelo governador do Estado. De acordo com o procurador-geral, os dispositivos questionados promovem, entre outras […]

Justiça federal SP Sudeste

Justiça Federal mantém prisão de suposto espião russo que fingia

A Justiça Federal em São Paulo manteve, nesta terça-feira (29), a prisão preventiva imposta a Serguei Vladimirovitch Tcherkasov, apontado pelo governo da Holanda como espião russo. A defesa de Tcherkasov havia apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um pedido para que ele aguardasse o julgamento em liberdade ou tivesse a detenção convertida […]

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Empresa que não contratou aprendizes é multada em R$ 100

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira […]

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Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho autista

Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de […]

Justiça Justiça do Trabalho MG Sudeste xxslider_principal2

Recurso de microempresa é negado por falta de complementação de

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame de recurso de revista da Secon – Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de Ipatinga (MG) que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado o valor recolhido na interposição do recurso ordinário, mas não o […]

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Justiça confirma má-fé do MP e rejeita tentativa de correção

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 10 mil por réu. Já a absolvição dos acusados sequer foi reexaminada, pois o próprio […]

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Banco digital é responsável por golpe sofrido por cliente

Um homem, usuário de banco digital, deve ser indenizado por danos morais e materiais, após ter sido vítima de um golpe. Conforme o processo, devido ao fato do aplicativo apresentar falhas no funcionamento, o autor teria entrado em contato com o perfil da rede social do banco, onde foi informado que a resolução do problema […]

ES Sudeste Superiores xxSlider_princial

VIOLAÇÃO DO SIGILO: Provas obtidas por policial que atende celular

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da […]

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Fim de passe livre para idoso é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o retorno da cobrança de tarifa de ônibus para pessoas entre 60 e 64 é inconstitucional e que, portanto, a Prefeitura deve voltar a conceder passe livre para este público, como ocorreu entre o fim de 2013 e o começo de 2021. A […]

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Fabricante de chocolates deve reparar clientes por ovos de Páscoa

Dois moradores de São Mateus (ES) que foram surpreendidos ao abrirem ovos de páscoa estragados serão indenizados por uma fabricante de chocolate. Os autores da ação contaram que o produto estava apodrecido, com uma espécie de corpo branco e caldo com cheiro insuportável. A sentença foi proferida pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca. […]

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