O afastamento do cargo do juiz federal Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (28), reascendeu a tese de quarentena de seis meses até um ano para integrantes da magistratura entrarem na política. Um integrante do CNJ que participou do julgamento […]
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial de São Paulo (TJ-SP), deferiu a proposta apresentada pela Administração Judicial Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter para o pagamento dos credores do Grupo Americanas, titulares de créditos de natureza trabalhista – Classe I e titulares de créditos […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (TJ-SP) absolveu réus em caso de improbidade administrativa relativa a procedimento licitatório de tratamento de esgoto no município. O entendimento é de que não houve comprovação de dolo específico no caso concreto. Cabe recurso da decisão. O processo de improbidade administrativa, movido pelo Ministério Público […]
Como o Banco Itaú não comprovou a falta de pagamento de parcela de financiamento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (TJ-SP), na capital paulista, concedeu liminar para revogar busca e apreensão de veículo. Na decisão, o juiz apontou que a autora da ação demonstrou […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada em sentença, durante todo o período de […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) modificou sentença da comarca de Timóteo e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por terceiros, em outras negociações. A decisão […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da comarca de Muriaé que condenou uma universidade a indenizar uma aluna em R$ 5 mil pelo fato de não validar quatro matérias que ela já havia concluído na mesma instituição e pelo desvio de tempo produtivo para resolver a questão. A decisão […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) declarou nulo o contrato entre uma consumidora da comarca de Itajubá e uma escola de inglês e condenou a empresa a restituir em dobro o valor das prestações pagas e a indenizar uma universitária em R$ 5 mil por danos morais, por ter renovado […]
A usuária de uma mídia social que comprovou ter tido a conta invadida e apagada por um criminoso deverá ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foi que a empresa não agiu para sanar o problema, a despeito das […]
Uma criança recém-nascida, diagnosticada com hipotonia – diminuição no tônus muscular – e que apresentou dificuldades respiratórias, teria recebido negativa de operadora de saúde na cobertura de seu tratamento. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou que o bebê e seus pais sejam indenizados pelo ocorrido. Conforme os autos, a genitora havia engravidado […]
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