Arquivos Sudeste - Página 57 de 166

Justiça comum tem incompetência absoluta para julgar vínculo de emprego

Somente com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 (que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) estará configurada a relação comercial de natureza civil e, consequentemente, afastado o vínculo trabalhista. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por […]

RJ Sudeste Superiores xxSlider_princial

Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome de

As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]

Justiça MG Sudeste xxSlider_princial

Fornecedora de insumo agrícola indeniza cliente por sementes vencidas

Um produtor rural deverá ser ressarcido em R$ 90 mil por uma empresa fornecedora de insumos agrícolas que vendeu a ele sementes de milho vencidas. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reconheceu, por maioria, a ocorrência de danos materiais. A decisão modificou em parte sentença da comarca de Patos […]

Justiça MG Sudeste xxSlider_princial

Justiça autoriza inclusão de multa por traição em pacto antenupcial

Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro (CCB) já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima […]

ES Justiça Sudeste xxSlider_princial

Morador que sofreu AVC após corte de energia elétrica será

Um casal deve ser indenizado devido ao estresse que teriam passado com o corte dos serviços de energia elétrica. Segundo os autos, o marido, que sofre com problemas de saúde, recebeu alta médica depois de um mês internado e, por conta disso, a esposa foi até a residência do casal para cuidar dos preparativos para […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Mantida condenação de irmãos pelo crime de concorrência desleal

Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, para condenar dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa que atua no gerenciamento, tratamento e destinação de resíduos recicláveis e […]

SP Sudeste Superiores xxSlider_princial

‘Estamos chancelando honorários incompatíveis com justiça’, diz ministro do STJ

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos. A ponderação foi […]

SP Sudeste Superiores xxSlider_princial

Bancária demitida após pedir auxílio emergencial receberá indenização

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a […]

ES Justiça Sudeste xxslider_principal2

Advogado é indiciado por falsificar certificado para cursar Direito

Um advogado de 27 anos, cuja identidade não foi revelada, foi indiciado pela Polícia Civil do Espírito Santo por usar um certificado falso de conclusão do ensino médio para entrar na faculdade de Direito. Segundo a corporação, o advogado abandonou os estudos ainda no ensino fundamental, mas não só conseguiu concluir a graduação, como foi […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Justiça nega liminar para derrubar campanha de desmonetização da Jovem

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido de liminar da Jovem Pan para retirar do ar a campanha de desmonetização da emissora, criada pela Sleeping Giants Brasil, uma organização de ativistas digitais. O movimento, que atua no Brasil desde maio de 2020 e conta com 570 mil seguidores no Twitter, iniciou […]

Category : Sudeste