Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rafael Saviano Pirozzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital, para excluir uma instituição bancária do polo passivo de ação de execução fiscal, relacionada à cobrança de IPTU, que também tem como parte o […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta terça-feira (28), um recurso que pretende garantir que o estado do Rio de Janeiro seja responsabilizado pelo disparo de balas perdidas durante operações policiais. A sessão está prevista para começar às 14h. A questão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de […]
Por não verificar a existência de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão que concedeu habeas corpus a Monique Medeiros, acusada da morte de seu filho, Henry Borel, para que ela pudesse aguardar o julgamento em liberdade. O vice-presidente do […]
O juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), é acusado pela esposa de violência física, sexual e psicológica. Imagens feitas com o celular da vítima comprovariam as agressões. Em um dos vídeos, Valmir aparece dando empurrões e chutes na esposa, enquanto ela cai no chão. Em outra gravação, o juiz dá um […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em decisão unânime, a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento de indenização por danos morais a uma aluna com deficiência, agredida por professora da rede municipal de ensino. A reparação foi majorada para R$ 15 mil. Segundo […]
Por unanimidade, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a […]
Por unanimidade, a mera aprovação de resolução, pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), que instituiu gratificação por assiduidade e pontualidade em favor de determinados servidores públicos é insuficiente, por si só, para a imposição das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de direito nem retira da empregada o direito […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a BMW a indenizar a família do cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em virtude do acidente automobilístico que causou a sua morte, em 1997. Segundo o processo, o […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por votação unânime, julgou constitucional a Lei Ordinária nº 8.746/21, do município de Marília, que instituiu o “Selo Reconstruindo Vidas” a empresas que aderirem às ações sociais de auxílio à reconstrução de moradias e retirada de famílias residentes em áreas de risco ou que estejam em situação […]
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