Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação técnica que ofereceu um curso técnico de gastronomia sem estar legalmente habilitada deverá indenizar um aluno em R$ 10 mil por danos morais e ressarcir integralmente os valores despendidos com a matrícula e as mensalidades. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De um lado, há magistrados que entendem que os direitos à vida e à saúde devem prevalecer, bem como o princípio […]
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP), em votação unânime, rejeitou pedido de uma loja de produtos diversos que pleiteava extinção do feito sem resolução […]
Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo […]
Por entender que a expressão “município de origem”, que consta em portaria do Ministério da Saúde, refere-se ao local onde foi iniciado o atendimento ao paciente, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade do município de São Paulo pelos custos de remoção de um […]
A prática de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do peso. Em muitos casos, em que fica provada a prática discriminatória, a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito de indenização aos trabalhadores vítimas desse tipo de preconceito. É o caso da trabalhadora que receberá indenização de […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um homem que agenciou, aliciou e recrutou 12 brasileiros, mediante fraude, com a finalidade de submetê-los a trabalho em condições análogas à de escravo, em Mianmar, antiga Birmânia, no sudeste asiático. O denunciado está preso preventivamente desde dezembro de 2022, em São Paulo. O homem irá responder, perante a […]
A Justiça Federal de São Paulo decidiu tornar réus gigantes da indústria de suco de laranja concentrado do Brasil, maior produtor e exportador da bebida, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal que cobra dos envolvidos o pagamento de 12,7 bilhões de reais em reparação de danos causados por um esquema de cartel que […]
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 23ª Vara Cível de São Paulo, proferida pelo juiz Vitor Gambassi Pereira, para determinar que um grupo estudantil quite financiamento do Fies de aluno que ingressou em curso superior por meio de ação promocional. O grupo […]
Uma consumidora ingressou com uma ação contra uma empresa de varejo e um banco após continuar a receber cobranças e ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, mesmo após enviar comprovante de pagamento da fatura. Segundo o processo, a cliente parcelou a compra em 12 vezes. Acontece que, em abril, a mesma […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
