A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul (SP) para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) permite a penhora de salários […]
Alvo do Conselho Nacional de Justiça por negar preferência a uma advogada grávida de oito meses em sessão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Porto Alegre), o desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da 8ª Turma da Corte, entrou com pedido de licença médica de 35 dias após o lamentável episódio e se […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu a favor de um aluno de Educação Física, permitindo que ele antecipe sua colação de grau e obtenha o diploma necessário para assumir um cargo conquistado em concurso público. A decisão, unânime, veio após o estudante recorrer contra um deferimento parcial em primeira […]
A Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi condenada a restituir o valor de R$ 408,10 pago a mais à passageira a título de danos materiais e R$ 1 mil por danos morais para compensar o dano sofrido. A decisão é do magistrado Luciano Andrade, juiz substituto do 11º Juizado Especial Cível de Maceió (AL). Segundo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/6, no julgamento da Ação Direta de […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) condenou uma operadora de plano de saúde a pagar indenização por danos morais à herdeira de uma usuária diagnosticada com câncer de mama. A paciente teve o tratamento prescrito por seu médico negado pela empresa, que alegou que a terapia não […]
Réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa indicaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) 67 nomes, entre políticos e investigadores, para serem ouvidos como testemunhas na ação penal. O rol de testemunhas das defesas conta com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), o ex-presidente […]
O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior assumiu nesta segunda-feira (1°) a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para o biênio 2024-2026. Ele sucede o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que fez um balanço positivo de sua gestão ao passar o comando do órgão. Em seu discurso de posse, […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabeleceu um prazo de 60 dias para que um casal providencie a imunização das duas filhas. A decisão obriga os pais a seguirem o esquema vacinal do Ministério da Saúde. Na decisão, o tribunal manteve determinação da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul, onde a família mora. Em […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão administrativa desta segunda-feira (1°), a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. Os ministros reforçaram esse posicionamento ao concluir a análise de uma consulta que havia sido iniciada na última quinta-feira (27). A resposta […]
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