O Judiciário cearense concedeu a um farmacêutico o direito de receber mais de R$ 94 mil da seguradora Bradesco Auto após ter tido o carro roubado e não ter recebido a indenização securitária conforme havia sido assinado em contrato. O processo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as informações existentes sobre as emendas do orçamento estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”. A análise foi feita durante discussão no STF para cumprir a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu condenar um banco a devolver em dobro os valores cobrados em excesso, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de uma cliente. A decisão, por unanimidade, segue o voto do relator do […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu, sem realizar o julgamento, uma ação do PSDB contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, por propaganda eleitoral antecipada no pronunciamento nacional em alusão ao 1º de Maio, transmitido em 30 de abril. Por ser federado com […]
A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Cooperativa dos Condutores de São Gonçalo do Amarante (Coopcon) a pagar uma hora extra por dia à ex-empregada por não conceder o intervalo para amamentação. A autora do processo alegou que trabalhou de outubro de 2019 a agosto de 2023, nas funções de caixa, atendente […]
Nem todos os casos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), se tornam contenciosos e vão a julgamento. Muitas vezes, a Comissão propõe uma solução amistosa com recomendações para reparação das violações constatadas. Caso José Pereira: Um Marco na Defesa […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 5 de novembro a audiência pública sobre a desoneração de tributação (de IPI e ICMS) para agrotóxicos. As exposições visam subsidiar de informações técnicas o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553. Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona regras […]
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), Floriano de Azevedo Marques Neto afirmou nesta segunda-feira (5) que a Justiça eleitoral trabalha junto às plataformas para que as redes sociais cumpram as leis e combatam as fake news. “As últimas coisas que a Justiça Eleitoral quer são ser ineficiente e não quer ser uma instância de censura e de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a reintegração de posse na Terra Indígena que fica nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no oeste do Paraná. O recurso foi apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU). A decisão, publicada na sexta-feira suspende o efeito da liminar concedida às prefeituras de Guaira e […]
O PT questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios […]
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