O desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou o reconhecimento pessoal feito apenas por fotografia, conforme previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). O reconhecimento inválido tornou-se base para a condenação de um homem acusado de tentativa de latrocínio. Com a anulação, o réu foi absolvido. O artigo […]

No cenário tributário brasileiro, a Medida Provisória 1.159/2023 gerou controvérsias ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins. A MP, que perdeu sua vigência em junho do mesmo ano, praticamente anulava o objetivo da tributação não cumulativa, trazendo […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse em depoimento à Polícia Federal na segunda-feira (24), em São Paulo, considerar que os ataques que sofreu no aeroporto de Roma tiveram conotação política. Moraes teria relatado em depoimento, conforme a CNN Brasil, que o objetivo dos ataques foi constranger a família dele. No depoimento prestado na Superintendência da […]