A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que condenou uma seguradora a pagar o prêmio de seguro de vida a uma viúva. O valor havia sido negado sob a alegação de que o segurado, marido da autora, teria omitido problemas de saúde preexistentes ao firmar […]
A OAB-RS vai dar continuidade a uma importante luta em defesa da advocacia e da sociedade. A Seccional gaúcha da OAB vai realizar um ato público em defesa da sustentação oral nesta terça-feira (28), às 10h, no OAB Cubo, em Porto Alegre. Isso porque a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que rescindiu um contrato de compra e venda de lote, determinando a devolução de valores pagos por um casal. O colegiado aplicou o instituto jurídico da supressio, que limita o exercício de um direito contratual […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de apropriação indébita. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de 13 dias-multa. De acordo com os autos, o advogado […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (24), pela segunda vez, um recurso apresentado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e determinou que a empresa cumpra a decisão, em até cinco dias, de proibir a operação nacional das apostas de quota fixa, as chamadas bets, sob pena […]
A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) para o triênio 2025-2027 foi empossada, na noite dessa quarta-feira (22), em solenidade no Centro de Convenções de Maceió. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, empossou Vagner Paes para seu segundo mandato à frente da OAB-AL. Em seu discurso, Vagner […]
A Justiça Federal determinou que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e o governo federal adotem providências imediatas para garantir o apoio necessário a estudantes com deficiência visual, matriculados no Campus de Imperatriz, na região tocantina. Na sentença, a UFMA foi condenada a providenciar, no prazo de 90 dias, a contratação de profissionais ledores, que é […]
Um homem diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e ansiedade generalizada obteve autorização judicial para plantar maconha de forma artesanal, destinada exclusivamente a fins medicinais. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Londrina (PR), considerando a necessidade terapêutica e as condições financeiras do autor da ação. Na ação, o […]
A Prefeitura de São Paulo respondeu nesta terça-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a construção do muro construído na Cracolândia, no Centro da cidade, não teve o objetivo de segregar as pessoas em situação de rua e que a sua demolição trará danos irreversíveis. O muro, com 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura, cerca o local onde […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus apresentado por um advogado que buscava ser transferido para uma sala de estado-maior ou cumprir prisão domiciliar. A decisão foi proferida pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin. O advogado, condenado a 20 anos e seis meses de prisão pelo tribunal do júri […]
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