A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou, nesta terça-feira (19), a anulação da imposição de multa a uma advogada por abandono de processo. A decisão foi dada dias depois de a lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia ser sancionada pela Presidência da República. […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acaba de se declarar impedido de julgar o pedido feito pelo PSD para que o presidente afastado da CBF, Ednaldo Rodrigues, volte ao cargo. A decisão de Fux se baseia no fato de que o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro, figura como um dos signatários de um recurso da […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região do Estado de São Paulo (TRT-SP) decidiu, coletivamente e por unanimidade, que a Sabesp deverá pagar complementos de pensão a beneficiários de aposentados que pedem a quitação dos valores, após a companhia de saneamento argumentar que os cálculos deveriam se limitar à data de […]
A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou na manhã desta segunda-feira (18/12) o voto do relator, Luís Roberto Barroso, no julgamento de recursos contra a decisão do piso da enfermagem. Com isso, agora o julgamento está empatado em 3 votos a 3. Cármen Lúcia, Barroso e Edson Fachin votaram para reduzir a carga horária utilizada […]
A Justiça de Minas Gerais determinou a retomada do processo de recuperação judicial das empresas do grupo 123 Milhas. Este avanço ocorre após uma suspensão temporária do processo em setembro, decidida pelo desembargador Alexandre Carvalho, que aguardava a conclusão de uma constatação prévia realizada por peritos. Após análise, os peritos atestaram a viabilidade do pedido […]
A decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petrobras para execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial de seu edifício-sede no Rio de Janeiro foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro Luiz Fux, a 51ª Vara do […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, princípios e diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação – identificação étnico racial – nos concursos de ingresso na magistratura brasileira. A aprovação do Ato Normativo 0005090-13.2023.2.00.0000 ocorreu durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023. Também foi chancelada a criação do Banco Nacional […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do PIS […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o acordo homologado pelo ministro Dias Toffoli que permite o prosseguimento de concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) sem a limitação do acesso de candidatas. Firmado em novembro, o acordo assegura às mulheres o direito de concorrer à totalidade das vagas, […]
Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça chegou ao Supremo Tribunal Federal em 16 de dezembro de 2021, para assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Mendonça tem origem na Advocacia Pública e antes de chegar à Suprema Corte foi advogado-geral da União e ministro da Justiça e da […]
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