• Sexta, 27 de novembro de 2020
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Category : STF Notícias

STF Notícias

Medidas de estados e município de combate à Covid-19 não

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde No entanto, as evidências científicas devem ser mantidas e preservadas, definiram os ministros. […]

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STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A decisão foi tomada na análise de agravo regimental interposto […]

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Contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias, declara STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que […]

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Após 125 anos, STF encerra processo movido pela princesa Isabel

O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a um dos processos mais antigos da República ao decidir que o Palácio da Guanabara pertence a União. A ação foi movida pela princesa Isabel de Orleans e Bragança em 1885. Após a morte da princesa em 1921, herdeiros da família real reivindicavam a posse do imóvel, que […]

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STF referenda liminar que restabeleceu uso obrigatório de máscaras em

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida parcialmente pelo ministro Gilmar Mendes para restabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. A decisão foi tomada, na sessão virtual encerrada em […]

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Lei que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede o Departamento de Trânsito (Detran) de suspender ou cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na data de sua renovação, em razão de pontos perdidos por infrações de trânsito. A decisão unânime, nos termos do voto do relator, […]

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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada […]

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STF define 10 novas teses de repercussão geral

No período de 07 a 17 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, por meio do Plenário Virtual, diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs). As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas […]