O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde No entanto, as evidências científicas devem ser mantidas e preservadas, definiram os ministros. […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A decisão foi tomada na análise de agravo regimental interposto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim a um dos processos mais antigos da República ao decidir que o Palácio da Guanabara pertence a União. A ação foi movida pela princesa Isabel de Orleans e Bragança em 1885. Após a morte da princesa em 1921, herdeiros da família real reivindicavam a posse do imóvel, que […]
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida parcialmente pelo ministro Gilmar Mendes para restabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. A decisão foi tomada, na sessão virtual encerrada em […]
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o Plano de Barreiras Sanitárias para a proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato na segunda-feira (31). O programa foi apresentado pelo governo federal como medida para conter o avanço da Covid-19 nas aldeias. O plano foi apresentado no âmbito da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou na segunda-feira (31) a plataforma STF Digital, em evento voltado aos gabinetes e demais servidores da Corte. A ideia do projeto é modernizar e integrar, em um único ambiente, diversos sistemas ligados à prestação jurisdicional. Atualmente, 95% dos processos tramitam por meio eletrônico. O acervo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede o Departamento de Trânsito (Detran) de suspender ou cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na data de sua renovação, em razão de pontos perdidos por infrações de trânsito. A decisão unânime, nos termos do voto do relator, […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada […]
No período de 07 a 17 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, por meio do Plenário Virtual, diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs). As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas […]
