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Plano não deve custear remédio para Alzheimer precoce sem registro na

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao negar o pedido de uma paciente para obrigar seu plano de saúde a custear um medicamento para Alzheimer precoce. De acordo com os autos, já há pedido […]

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Mantida condenação de casal por golpes em e-commerce

Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto que condenou um casal à prisão pelo crime de estelionato. Os réus, por meio de um site na internet, comandavam um esquema criminoso de venda de produtos e utilizavam […]

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É inconstitucional lei que dá desconto no IPTU para moradores

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva, que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A […]

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É impenhorável valor inferior a 40 salários mínimos em conta

É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta bancária, […]

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Plano de saúde não pode limitar tratamento de paciente

As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença de primeiro grau para determinar que uma […]

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WhatsApp é válido para convite a testemunha, mas recebimento deve

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não concordou com o pedido de alteração da data, […]

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Operário ofendido por seu peso e aparência será indenizado

Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. […]

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STJ dispensa homem de pagar pensão para pets após separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um homem de pagar pensão à ex-companheira como um auxílio para custear gastos com quatro cachorros. Os animais foram adquiridos durante a união estável do casal, que durou cinco anos. Após a separação, a mulher entrou na Justiça com o pedido de pensão mensal, além de ressarcimento […]

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É CONSTITUCIONAL : Supremo valida lei municipal que proíbe uso

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição de sacos e sacolas de plástico por outras de material biodegradável. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), e a solução será aplicada a, pelo menos, 67 […]

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Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída

O plano de saúde deve manter a prestação de assistência a usuário dependente, mesmo com a exclusão da titular do plano. A determinação, por unanimidade, foi da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional […]

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