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Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do certame, […]

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Mantida decisão que advertiu magistrado por represamento de processos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente uma revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro. O magistrado pretendia reverter a pena de advertência aplicada contra ele pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio […]

RJ STF Notícias

Município pode cobrar ISS sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13), manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro. O colegiado, por […]

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Justiça dá 5 dias para IRB (IRBR3) se defender sobre

A Justiça deu cinco dias úteis para o IRB Brasil Resseguros S/A (IRBR3) se manifestar em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra a empresa pelos prejuízos causados aos seus acionistas, devido à forte queda no preço das ações após a revelação de uma série de fraudes. A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da […]

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Aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento do usucapião,

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC), que impõe como […]

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STJ mantém prisão preventiva que já dura mais de dez

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é complexa, mas o Judiciário vem atuando de forma regular no processo, não […]

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NA VAGA DE COTISTA: CNJ mantém decisão que impediu candidato

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (4/10) procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002371-92.2022.2.00.0000 para excluir o candidato Tarcísio Francisco Regiani Junior da lista de aprovados no concurso para ingresso na magistratura. Para a entidade, o concorrente não preenche os requisitos necessários para disputar vaga reservada à candidato negro. […]

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O JUIZ DA CONFUSÃO: Magistrado é preso após pedir carona

O juiz aposentado Jorge Jansen Novelle, 62, foi preso em flagrante por importunação sexual, resistência e desacato após uma dentista acionar a polícia por ele ter tocado em sua cintura e dito: “Nossa, você é muito linda, muito gatinha”. A ação teria ocorrido quando a jovem dava uma carona a ele em sua bicicleta elétrica, […]

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Uso de VT por terceiro leva a demissão de empregado

No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu, por unanimidade, que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico, […]

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Justiça do Rio autoriza paciente com insônia a plantar cannabis

As normas incriminadoras da Lei de Drogas tratam da saúde pública da coletividade, a qual não é violada nos casos em que a medicina prescreve as substâncias psicotrópicas para fins de tratamento. Assim, a 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (JF-RJ) concedeu salvo-conduto a uma paciente com insônia, gastrite e ansiedade, para proibir as autoridades de prendê-la […]

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