Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que designa o grupo de trabalho (GT) com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O GT será responsável por analisar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil e conta com representantes do Ministério […]
O governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a restituição dos aparelhos celulares dele, entregues à Polícia Federal voluntariamente, no âmbito das investigações dos atos de 8 de janeiro, que levaram à depredação dos prédios dos Três Poderes. Os advogados de Ibaneis, Cleber Lopes e Alberto Toron, argumentaram […]
O ano de 2023 deve permitir ao Congresso brasileiro retomar a discussão sobre a criação de um novo Código Eleitoral. A expectativa foi manifestada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), em reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. O encontro foi relatado por Alexandre durante a sessão do TSE […]
O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministro Benedito Gonçalves, negou pedido da defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) para excluir da ação que tramita na Corte contra Bolsonaro a minuta de decreto com plano para golpe de Estado. O documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A Corte Eleitoral investiga o ex-presidente, […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu um processo de investigação criminal contra a ministra do Turismo, Daniela Carneiro. O processo foi instaurado a partir de uma notícia-crime protocolada pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O pedido de investigação feito por Dallagnol se baseou em uma matéria do portal Metrópoles, que denuncia o uso de mais de R$ […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o desbloqueio das contas da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) nas redes sociais. Os perfis da parlamentar em várias plataformas estavam desativados desde novembro do ano passado. Isso aconteceu porque Zambelli fez posts com desinformação sobre o processo eleitoral e apologia à intervenção militar. O despacho que autoriza a […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara dos Deputados. Sob o argumento de defesa da representação das “minorias” partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” – vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição […]
A defesa do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) do afastamento do chefe do Executivo nesta semana. A afirmação é do advogado Cleber Lopes, que representa o político. “Não obstante tudo isso, a defesa considera que a investigação já mostrou todas as circunstâncias do que se deu antes, […]
Atendendo a uma determinação publicada no primeiro dia de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou 12 enunciados que vão servir de referência para revisão, nos próximos dois meses, de 234 sigilos impostos pelo antecessor, Jair Bolsonaro (PL). A derrubada de sigilos do governo anterior foi promessa […]
O grupo Prerrogativas, composto por advogados, juristas e defensores, afirma que a decisão da Câmara de São Miguel do Oeste (SC) de cassar o mandato da vereadora Maria Tereza Capra (PT) é uma “bárbara perseguição”. Ela foi acusada de quebra de decoro parlamentar e se tornou alvo de um processo de cassação por criticar manifestantes bolsonaristas que […]
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