Arquivos Nordeste - Página 51 de 118

Leis municipais que transformaram vigilantes em guardas municipais são inconstitucionais

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Paciente com AVC que teve atendimento médico negado será indenizado

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o recurso movido por uma operadora de plano de saúde e um hospital e, desta forma, mantiveram sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão de um paciente, para condenar os réus a pagar […]

BA Justiça Nordeste xxslider_principal2

Cabe ao Júri avaliar se houve agressão ou tentativa de

Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da […]

Justiça do Trabalho Nordeste RN xxslider_principal2

Empresa é condenada por alterar tanques de combustíveis de caminhões

A 11º Vara do Trabalho de Natal (TRT-RN) condenou a Frioservice Transportes Ltda. por litigância de má-fé por alterar os tanques de combustíveis de caminhões durante perícia judicial. A perícia ocorreu em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande Do Norte (Sintrocern) contra a empresa. […]

Justiça Nordeste RN xxSlider_princial

Limite fiscal não pode servir de argumento para impedir promoção

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Administração, terá que efetivar a progressão de uma servidora para Classe “C”, Nível III, do cargo de Especialista em Educação (vínculo 01) e para a Classe “B” e Nível IV, do cargo de Professora de Educação Especial (vínculo 02), com efeitos retroativos à […]

BA Justiça federal Nordeste xxslider_principal2

Interrogatórios de réus da mesma ação penal devem ser separados,

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão liminar que determinou a realização de interrogatórios de réus da mesma ação penal separadamente. O processo chegou ao Tribunal após o Ministério Público Federal (MPF) impetrar mandado de segurança contra ato do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de […]

$“A justiça tem responsabilizado os adolescentes autores de ato infracional”, diz juíza$

Justiça Nordeste PI xxSlider_princial

“A justiça tem responsabilizado os adolescentes autores de ato infracional”,

Pelo menos 721 medidas socioeducativas foram aplicadas a adolescentes nos últimos dois anos em razão do cometimento de atos infracionais, pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), conforme dados da 2ª Vara da Infância e Juventude de Teresina (PI). De acordo com os dados, em 2021 foram julgados 383 processos de execução de medidas socioeducativas […]

Justiça Nordeste PE xxSlider_princial

Paciente que teve tratamento experimental negado pelo plano de saúde

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) manteve a condenação de um plano de saúde que negou a cobertura de procedimento hospitalar (colocação percutânea de stent vascular) para o tratamento de saúde a uma paciente com insuficiência renal. No acórdão publicado nesta terça-feira (28/02) no Diário de Justiça Eletrônico, o órgão […]

Justiça Nordeste SE Subdestaques em Sergipe xxSlider_princial

MPF obtém decisão que obriga União a habilitar 1º ambulatório

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga a União a implantar o Ambulatório Transexualizador no Hospital Universitário de Lagarto (HUL), em Sergipe, e a custear os serviços da unidade de forma contínua. O ambulatório será o primeiro estabelecimento vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) especializado no atendimento da população trans e travesti […]

MA Nordeste Superiores xxSlider_princial

Afastada indenização dupla por morte na explosão de foguete em

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou a indenização por danos materiais concedida a parentes de tecnologista que morreu em serviço, em decorrência do acidente ocorrido com um foguete no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, em agosto de 2003. Segundo o colegiado, a Lei 10.821/2003 já garantiu indenização […]

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