A Justiça Federal da Bahia determinou que a União e o o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realizem a titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, no município de Riacho de Santana. Pela decisão, a União e o Incra devem apresentar um cronograma para a realização de todas as etapas pendentes […]
O desembargador federal Fernando Braga Damasceno é o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Ele assumiu o cargo nesta segunda-feira (3), em cerimônia realizada no Salão do Plenário, situado no edifício-sede do TRF-5, no Recife. A desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes e o desembargador federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi (BA) que condenou, à pena de três anos de reclusão e pagamento de 53 dias multa, um médico perito nomeado para emitir laudo em processo previdenciário. O perito, em ação movida contra […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso de apelação e manteve sentença da Vara Única da Comarca de Santana dos Matos. A unidade judiciária condenou um ex-vereador da Câmara Municipal de Santana do Matos às penas de pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário, em decorrência da prática de […]
Por unanimidade, a 7ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. Conforme o colegiado, ao reconhecer a contratação fraudulenta, […]
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado a ressarcir a autarquia em mais de R$ 84 mil, valor correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial. De acordo com os autos, o INSS […]
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou a Unihosp Serviços de Saúde Ltda. a pagar uma indenização por danos morais de dez mil reais, por não ter autorizado, nem custeado, tratamento de psicologia para criança de seis anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo os autos […]
O Condomínio Manaíra (Manaíra Shopping Center) foi condenado a pagar o valor de R$ 15 mil de indenização, por danos morais, bem como a quantia de R$ 3.250,00, a título de dano material, a uma consumidora que sofreu acidente em uma loja que funciona no interior do estabelecimento. O caso foi julgado pela Terceira Câmara […]
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal (RN) adote medidas para impedir novos transbordamentos nas lagoas de captação de águas pluviais da cidade no período chuvoso. O município recebeu prazo de 60 dias para realizar as ações. No entanto, nos reservatórios considerados em situação urgente, o prazo é de […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem o afastamento do cargo, contra o juiz Pedro Henrique Pascoal, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Quando era titular na comarca de Balsas (MA), o magistrado teve atuação que motivou em julho de 2019 a apresentação à […]
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