A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de uma mulher por passar um trote telefônico ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em agosto de 2023. A decisão confirmou sentença da Comarca de Boa Esperança (MG), que aplicou pena de 1 ano, 6 meses e 11 […]
Em decisão pioneira, a Vara de Família e Sucessões de Varginha reconheceu judicialmente a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma filha maior de idade, mantendo simultaneamente seu vínculo legal com o pai biológico. A sentença, proferida pelo juiz Antônio Carlos Parreira, estabelece um precedente significativo no Direito de Família ao consolidar uma […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou, em primeira instância, um homem a 12 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ameaçar de estupro e morte as deputadas estaduais Lohanna França (PV), Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT). O acusado, que não teve o nome divulgado, integrava fóruns restritos […]
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma devedora para satisfação de uma dívida. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Machado de Souza, considerou que, diante da inexistência de bens em nome da executada, a medida é válida e proporcional, mesmo diante da regra […]
A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira (7/5), receber a denúncia por falsidade ideológica contra os desembargadores Eduardo Grion e Paulo César Dias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A acusação do Ministério Público Federal aponta que os magistrados fraudaram avaliações de servidoras lotadas em seus gabinetes, que ocupavam os cargos em razão […]
A advogada Rita Galvão, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB-MG, relatou ter sido impedida de acessar o prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em Belo Horizonte, na última terça-feira (6), por estar usando um turbante. O episódio ocorreu na entrada do Juizado Especial Criminal da capital […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um supermercado de Contagem (MG) ao pagamento de R\$ 10 mil por danos morais a um ex-empregado exposto a situações humilhantes durante reuniões motivacionais realizadas pela empresa. O trabalhador relatou que era forçado a participar de dinâmicas denominadas cheers, que incluíam gritos […]
A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão da comarca de Barbacena (MG) e determinou que a Fundação Hospitalar do Estado […]
Revendedora de veículos de Belo Horizonte deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais o profissional da área de marketing dispensado por usar cabelos com “dreads” e tranças. O entendimento foi firmado pela 4ª turma do TRT da 3ª região diante do reconhecimento de discriminação em razão da aparência do trabalhador. De acordo com […]
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou o processo de três condenados por integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, determinando a realização de novos interrogatórios. A decisão reconheceu a violação do direito ao silêncio parcial dos acusados e ordenou que o juízo de origem os ouça novamente, respeitando […]
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