Arquivos Legislação - Página 33 de 51

Brasil Legislação STF Notícias xxSlider_princial

“ABORTO LEGAL”: Ação pede que STF garanta possibilidade de aborto

Quatro entidades da sociedade civil ingressaram com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989) em que pedem que Supremo Tribunal Federal (STF) determine a adoção de providências para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos. Elas afirmam que a proteção dada […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

Aprovado projeto de lei que prevê desconto de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que permite o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, como a matéria teve apreciação conclusiva pelas comissões, o texto segue para apreciação do Senado Federal, […]

Legislação Nordeste xxslider_principal2

ADI que questionava lei estadual sobre desestatização é julgada improcedente

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Norte (OAB-RN) que pedia pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 143/1996, que instituiu o […]

Legislação Nordeste xxSlider_princial

Lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de

Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades técnicas não destinadas às funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), […]

Legislação Politica xxSlider_princial

Congresso aprovou mais de 370 normas para aumentar burocracia no

Cerca de 20% dos atos normativos aprovados pelo Congresso Nacional em 2021 e 2022 causaram algum impacto quanto à burocracia na execução de atividades públicas. Levantamento inédito mostra que os congressistas mais dificultaram do que ajudaram: 376 trouxeram impactos negativos ao ordenamento jurídico e 214 conseguiram oferecer mais celeridade. É o que mostra um estudo […]

Legislação Politica STF Notícias xxSlider_princial

Bancadas evangélica e do agronegócio apoiam PEC que dá ao

Integrantes das bancadas evangélica e do agronegócio entraram no circuito para apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Patrocinado pela cúpula do Centrão, o texto permite que deputados e senadores possam anular julgamentos que não tenham decisões por unanimidade dos ministros […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis

A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprovado o texto nesta segunda (13/6). A proposta prevê uma compensação aos estados pelo prejuízo causado na arrecadação. Será permitido o abatimento de dívidas com […]

Brasil Justiça Legislação xxSlider_princial

Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra que permite a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A informação foi divulgada na noite de terça-feira pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada nesta quarta no DOU (Diário Oficial da União). O […]

Justiça Legislação Nordeste xxslider_principal2

Lei sobre reenquadramento de servidores tem dispositivos julgados inconstitucionais

O artigo 51 e parágrafo 3º do artigo 55, incisos I a IV; o parágrafo 1º e o artigo 75 da Lei Complementar nº 571/2016, que autorizavam a incorporação e o enquadramento de servidores de outros órgãos aos quadros do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), os quais constituem violação ao artigo 37 da Constituição federal […]

Legislação xxSlider_princial

Câmara vota mudanças no Estatuto do Idoso

A Câmara dos Deputados analisa nesta semana o PL 4438/21 que aborda mudanças no Estatuto do Idoso. De autoria do Senado Federal, o projeto inclui medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Para os dois casos, a proposta lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da […]

Category : Legislação