O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) empossou os membros do Comitê Gestor de Proteção de dados Pessoais (CGPDP) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (25), em cerimonia virtual, com a presença dos membros do comitê e do presidente do TJ-RN, desembargador Vivaldo Pinheiro. Em um cenário de […]
Por verificar má condução do negócio por parte da franqueadora, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeira instância e condenou uma empresa a indenizar um franqueado por descumprimento de cláusulas do contrato. Após dois anos de parceria, o franqueado decidiu rescindir o contrato, alegando […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) mandou suspender a investigação criminal do Ministério Público do Ceará (MP-CE) que apura a vacinação irregular do cantor Wesley Safadão; da esposa, Thyane Dantas; e da produtora dele, Sabrina Tavares. A decisão foi determinada pela desembargadora Francisca Adeline Viana, após a defesa entrar com um habeas corpus pedindo o trancamento […]
Caracteriza bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato) a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, seja considerando esse fundamento para afastar a causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ou para definir o percentual dessa redução. […]
A prisão em flagrante não é medida cautelar. A conversão do flagrante em preventiva não é mera substituição de medidas cautelares, mas sim, imposição de medida cautelar pessoal. Dessa forma, está ligada à clausula do devido processo que, em relação à prisão preventiva, além de circunscreve-la à prévia decisão judicial, impede a decretação de ofício. O entendimento […]
Um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) não divulgou o nome do médico e nem da paciente. A sentença […]
Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, rejeitou recurso do Condomínio do Partage Shopping, de Campina Grande (PB), contra a condenação ao fornecimento de creches para os filhos de empregadas das lojas que estejam em período de amamentação. […]
Uma testemunha apresentada pelo autor de processo trabalhista contra uma marmoraria do interior de Goiás foi dispensada pela juíza de primeira instância durante a audiência. A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhasse a ação por achar que ele tinha direito. Após essa declaração, […]
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (SP) condenou agiota pelos crimes de usura, ameaça, extorsão, sequestro, lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos contra família que lhe devia dinheiro. As penas foram fixadas em 28 anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e cinco anos de detenção, em […]
O desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidores públicos que não se vacinaram contra Covid-19. Desde junho de 2021, o TJ-SC considerou a vacina como obrigatória para todos os magistrados, servidores e funcionários terceirizados que atuam no Poder Judiciário catarinense. […]
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