O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, aplicar a pena de advertência à juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, por criar entraves para atender advogados. O processo administrativo disciplinar foi instaurado em julho de 2021 após a Corregedoria-Geral de Justiça receber denúncias de […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da lei de Criciúma que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos. A informação sobre a liminar, concedida após uma a ação ajuizada pelo Ministério Público (MP-SC), foi confirmada nesta […]
Os bens do advogado Maurício Dal Agnol, acusado de enganar clientes, e de sua esposa, serão leiloados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) nos próximos dias 15 e 24 de março, conforme a 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Desde 2014, o advogado responde a processos na Justiça por se apropriar de parte de […]
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou o fim da recuperação judicial do Grupo Abril, dono da editora Abril. A decisão é desta quarta-feira 22. A empresa que edita publicações como as revistas Veja, Quatro Rodas e Você S/A teve o pedido de RJ deferido em agosto de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os magistrados são investigados pela Operação Faroeste, que apura um suposto esquema de venda de sentenças, envolvendo grilagem de terras no oeste da Bahia. A decisão foi tomada a pedido […]
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Esse foi um dos fundamentos de decisão do juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, do Tribunal Regional […]
A ausência da máscara, mesmo que por exíguo período, expõem o próprio funcionário, pacientes, familiares e outros colegas de trabalho ao risco de contaminação, de forma injustificada e em franca contrariedade às ordens da empresa e dos entes públicos.juat Assim, a Vara do Trabalho de Navegantes (TRT-SC) manteve a dispensa por justa causa de uma […]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo sob relatoria da juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, negou provimento à apelação contra sentença que julgou extinta a execução e deixou de condenar a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios. Sustentou o apelante que são devidos honorários advocatícios […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ouviu a mãe da modelo e blogueira Mariana Ferrer, que teria sido vítima de agressões sexuais atribuídas ao comerciante André de Camargo Aranha. Emocionada, Luciane Ferrer relatou as dificuldades que afirma ter enfrentado durante todo o processo de busca por justiça para a filha, desde a investigação inicial, conduzida […]
Em uma manifestação atípica e, ao mesmo tempo, cômica, um juiz de Tocantins pediu a um advogado para não o matar de inveja ao aparecer em uma praia ou em cima de uma lancha. No caso, um advogado havia pedido ao juiz do Trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima, da cidade de Araguaína, para adiar uma […]
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