O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concedeu liminar para suspender a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que havia determinado a indisponibilidade de bens do ex-vereador Luiz Almir Filgueiras Magalhães. Segundo o MP-RN, a ação trata de irregularidades na execução do convênio SETUR-CTI/NE para viabilizar a […]
Os 22 cartórios amapaenses, sob a orientação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), já estão integrados à campanha Sinal Vermelho. Agora, toda mulher vítima de violência pode pedir socorro nas serventias extrajudiciais ao desenhar na mão um X e mostrar a funcionários dos cartórios. A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do […]
A imparcialidade do julgador na arbitragem é uma das garantias que resultam no devido processo legal. Partindo dessa premissa e diante das denúncias apresentadas pelo médico oncologista Raphael Brandão, o Ministério Público de São Paulo emitiu parecer favorável para apurar o possível crime de falsidade ideológica cometido pelo advogado André de Luizi Correia. Ele foi […]
Após meses de uma intensa batalha judicial, envolvendo acusações mútuas de difamação e violência doméstica, o julgamento de Johnny Deep contra Amber Heard finalmente teve um desfecho nessa quarta-feira (1/6). O júri chegou a conclusão de que Amber deu declarações falsas ao Washington Post, propositalmente, comprometendo a reputação de Depp, o que implica no crime […]
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos estados do Acre e Rondônia pediram ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) informações sobre os juízes titulares e substitutos das varas trabalhistas que atuam nessas unidades da federação e questionaram se algum deles está morando em comarca diferente de sua jurisdição. No ofício […]
Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso […]
Um homem pelo furto de um cão da raça husky siberiano para presentear a namorada teve a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A 5ª Câmara Criminal, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, confirmou pena de dois anos e 26 dias de prisão. O colegiado […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) recomendou que os Tribunais Regionais Federais acompanhem e registrem o retorno das atividades presenciais de seus magistrados. As Corregedorias Regionais deverão fiscalizar as unidades jurisdicionais e os dados deverão ser encaminhados todos os meses à Corregedoria-Geral da Justiça Federal para análise. A medida foi tomada devido à “importância da presença física […]
Uma funcionária que alegou ter sido forçada a trabalhar a distânciaenquanto estava de licença-médica por estar com Covid-19 obteve na Justiça o direito a indenização de R$ 5 mil por assédio moral. A juíza Géssica Osórica Grecchi Amandio, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), entendeu haver abuso de direito e desrespeito à dignidade humana […]
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas […]
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