Desde o início deste mês, está em vigor a lei que criou o crime de violência institucional, que prevê prisão de até um ano para o agente público que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a procedimentos desnecessários. O alvo da lei é evitar a revitimização, também chamada de vitimização secundária. O conceito vem da […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o Distrito Federal a indenizar mãe e filho por danos morais, tendo em vista a concessão reduzida de licença maternidade, quando a criança foi adotada pela autora, e a demora do pagamento em pecúnia, referente à condenação do ente […]
O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros em 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central do Brasil […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento ocorrido no último dia 13, manteve decisão do juiz Alessandro de Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, para condenar duas empresas a indenizar clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de […]
A milionária disputa judicial entre a empresária paulistana Carolina Andraus Lane e o ex-senador do Amazonas Gilberto Miranda, envolve um conhecido advogado americano que, segundo a empresária, deve explicações sobre como seu nome foi retirado de um truste que abrigava uma fortuna de quase 1 bilhão de reais proveniente de negócios que, de acordo com […]
O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. Com este entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Itanhaém (SP) por empregar em uma campanha educativa de trânsito a personagem Bigail, de autoria do jornalista e ilustrador Sérgio Ribeiro Lemos, o […]
O médico Álvaro Ianhez, um dos responsáveis pela morte e retirada de órgãos de Paulo Veronesi Pavesi, em abril de 2000, em Poços de Caldas, foi condenado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e pelo fato da vítima ser menor de 14 anos. A pena estabelecida é de 21 anos e oito meses de […]
Por unanimidade, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) aceitou recurso proposto pela Auto Viação Marechal LTDA e negou indenização por danos morais a passageiro com deficiência física que se recusou a embarcar em ônibus da empresa pela plataforma elevatória, como determina a legislação em vigor no país. […]
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação declaratória de exclusão de multa de trânsito. A decisão […]
O ex-juiz e promotor de Justiça aposentado Wilson Issao Koressawa teve seu canal de vídeos encerrado pelo YouTube. Ele buscou a Justiça para tentar restabelecer o canal, mas teve o pedido negado pela Juíza de Direito Substituta Carina Leite Macêdo Maduro, do 3º JEC de Taguatinga (DF). Koressawa, que é apoiador do presidente Bolsonaro, ganhou […]
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