O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a aplicação de multa administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 5.250,00, a um produtor rural, morador da localidade de Gramado, no interior do município de Nova Palma (RS), por desmatamento. agricultor argumentou que a multa […]
O plano de saúde Golden Cross foi condenado por cobrar reajuste de faixa etária acima do permitido pela Agência Nacional da Saúde (ANS). Dessa forma, a empresa deverá restituir as diferenças pagas na mensalidade por um consumidor, que ajuizou ação de revisão contratual. Os valores, contudo, devem ser aferidos por um perito contábil, conforme entendeu […]
A 99 Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta bloqueado. Para a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o prazo para que o desbloqueio fosse realizado foi desproporcional. Narra a autora que possui uma conta digital, onde é possível realizar movimentações financeiras. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando […]
Uma empresa aérea francesa foi condenada pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pelo sumiço de duas bagagens. No dia 17 de fevereiro de 2020, um casal embarcou em Florianópolis, fez escala em São Paulo e partiu em direção a Paris. Ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, […]
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, que condenou pai a pagar R$ 7 mil por danos morais à filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em ação negatória de […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) atendeu, parcialmente, o pedido de uma cooperativa de saúde, para excluir de uma sentença inicial a determinação de pagamento de indenização por dano moral a ser efetuada para uma usuária dos serviços, que precisou de procedimento cirúrgico odontológico. A decisão manteve […]
Sem acordo no Congresso, o Projeto de Lei 2.128/2019, que limita a importação de produtos de saúde e inseticidas sem registro no país, deve caminhar somente no segundo semestre deste ano. Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou uma audiência pública para discutir o tema, mas não houve definição de datas. De relatoria do senador Flávio […]
O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior condenou o empresário Fernando Ikeda a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime semi-aberto. A decisão aconteceu no âmbito do processo criminal onde ele era acusado de fraude na aquisição de dois financiamentos junto ao Banco do Nordeste, que somavam quase R$ 10 milhões. O […]
A mineradora Samarco é obrigada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomar o pagamento de auxílio emergencial a pescadores e agricultores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no Centro de Minas. A decisão restaura direitos de atingidos pelo desastre na Bacia do Rio Doce, ocasionado por uma barragem das […]
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