Arquivos Justiça - Página 242 de 481

Justiça Mediação e Arbitragem Sudeste xxslider_principal2

Cláusula mista em contrato empresarial afasta competência da arbitragem, decide

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente em contrato firmado por duas empresas, limitando a competência do Tribunal Arbitral a processos que não ultrapassem o valor de R$ 100 mil em custas procedimentais. No caso em questão, uma […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Cargo de controlador-geral do município não pode ser comissionado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem anulado, nos últimos meses, uma série de leis municipais de criação de cargos em comissão de controlador-geral do município ou de controlador interno. O entendimento unânime do colegiado é de que o posto deve ser preenchido mediante concurso público. As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pela Procuradoria-Geral […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

TUDO COMO ANTES: Tribunais devem retomar audiências de custódia presenciais,

Devido ao fim do período de emergência causado pela epidemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem, em até 30 dias, a retomada das audiências de custódias presenciais. A decisão é de 14 de setembro. O conselheiro do Mauro Pereira Martins aceitou pedido […]

Brasil Justiça

“CNJ RAIZ”: Rosa Weber promete foco na eficiência da prestação

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como foco a eficiência na prestação jurisdicional e a defesa dos direitos humanos e meio ambiente. As diretrizes foram apresentadas pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na terça-feira (20/9), durante a abertura da 356ª Sessão Ordinária, a primeira que […]

Justiça Sul xxslider_principal2

Justiça determina prisão de homem acusado de jogar ácido em

Uma decisão da Vara Única da comarca de Itá (SC), culminou com a prisão preventiva de um morador acusado de jogar ácido em um cão que dormia na porta do prédio onde mora. O juiz da unidade judicial, Rodrigo Clímaco José, entendeu que a fúria do homem põe em risco a segurança e integridade dos […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago indevidamente

Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do […]

Advocacia Justiça Norte

O CERCO VAI FECHANDO: CNJ manda TRT-14 informar endereços dos

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os magistrados vinculados à Corte e também identificar aqueles que residem fora da comarca. A decisão atende a uma solicitação da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil, que […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Pai de trigêmeas prematuras têm licença paternidade estendida

A juíza Rosaly Stange Azevedo, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), concedeu liminar a um pai de trigêmeas prematuras, prorrogando a licença-paternidade dele para poder acompanhar as crianças que necessitaram de internação hospitalar. Em sua decisão, a magistrada cita os artigos 226 e 229 da Constituição Federal. “A proteção da criança recém-nascida é […]

Justiça Legislação Sudeste xxslider_principal2

Lei municipal que permitia touradas, vaquejadas e farras de boi é

A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaquejadas e farras de boi. Ao propor a […]

Justiça xxslider_principal2

Plano de saúde indenizará idosa por negar atendimento de urgência

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por maioria, sentença que condenou a SAMEDIL – Serviços de Atendimento Médico S/A a indenizar uma paciente, de 79 anos, por negar internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O colegiado concluiu que a negativa “rompeu a justa […]

Category : Justiça