Arquivos Justiça - Página 236 de 481

“FUNÇÃO MONETÁRIA”: Criptomoedas podem ser penhoradas para pagar dívida, entende

As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores. A decisão se deu em ação de execução em que um banco busca […]

Justiça Justiça do Trabalho Nordeste RN xxslider_principal2

Concedida insalubridade em grau máximo para enfermeiros de pacientes com

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. e a Ultra Som Serviços Médicos S.A. a pagarem o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os enfermeiros que atendem pacientes com Covid-19 e doenças infectocontagiosas. O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do […]

Justiça Justiça do Trabalho RJ Sudeste xxslider_principal2

Uso de VT por terceiro leva a demissão de empregado

No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu, por unanimidade, que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico, […]

DF Justiça xxSlider_princial

SEM PENSÃO CANINA: Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos

Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido da autora para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos cuidados com cachorro que era de propriedade de ambos enquanto casados. Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, o colegiado concluiu que […]

GO Justiça xxslider_principal2

Juíza reconhece ilicitude de provas e absolve acusadas de tráfico

Duas mulheres acusadas de tráfico de drogas e desacato foram absolvidas sumariamente tendo em vista ilicitude de provas obtidas mediante a invasão de policiais em domicílio. Em sua decisão, a juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara Criminal de Goiânia (crimes punidos com reclusão), considerou que houve, no caso, violação domiciliar, o que é o […]

GO Justiça xxslider_principal2

Bradesco é condenado a indenizar consumidor por ligações excessivas de

O Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar um consumidor por excesso de ligações de cobrança de dívidas de terceiro desconhecido. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em projeto de sentença da juíza leiga Janaína Gomes da Silva Afonso, homologado pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, […]

Justiça

Redes sociais da juíza Ludmila Grilo saem do ar; ela

Os perfis pessoais da juíza mineira Ludmila Lins Grilo no Instagram, no Twitter, no Facebook e no Youtube foram retirados do ar neste sábado (1º). Ela é alvo de uma representação perante o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em virtude de manifestações feitas nas suas redes sociais atacando o Supremo Tribunal Federal. Contudo, a ordem de suspensão […]

Justiça xxSlider_princial

Conselho de classe não pode negar registro a graduada por

Não cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) avaliar ou regular curso de graduação autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou ao Conselho a imediata análise do pedido de registro profissional de […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Município não pode criar cadastro de doadores de órgãos

O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro municipal de doadores de órgãos. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]

Justiça Justiça do Trabalho SP Sudeste xxslider_principal2

Escola pagará diferença a professor com salário inferior ao de

Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um professor de Matemática. O acórdão ainda estipulou diferenças de FGTS e multa por descumprimento de convenção coletiva de trabalho. O autor alegou que exercia funções idênticas às de […]

Category : Justiça