A 2ª Câmara Cível do TJ-RN ampliou o valor de uma indenização, que deve ser paga por um banco, a uma então cliente, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a existência de um contrato formal e, como consequência, sem a anuência do usuário dos serviços. Na decisão, os desembargadores ressaltaram a Súmula 297 […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou uma empresa de bioenergia da obrigação de reintegrar um ex-empregado que foi dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para a qual o encerramento das atividades produtivas afasta o direito à estabilidade. Na ação, o trabalhador disse que atuou na empresa […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que concedem privilégios a determinados defensores públicos e membros do Ministério Público na progressão nas carreiras. Isso porque as normas fixam como critério de desempate para a promoção por antiguidade e para a remoção […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Luiz Roberto Sabbato, desembargador aposentado, a pagar uma indenização de R$ 6.000 ao advogado Marcos Ferreira de Santana. O magistrado ainda pode recorrer. Em setembro de 2020, durante uma discussão nas redes sociais por diferenças políticas, o desembargador citou as características físicas do advogado e disse que […]
A juíza da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas (TJ-AM), determinou, nesta sexta-feira (25), que o governo federal adote medidas necessárias para proteção dos povos indígenas que vivem na região do Vale do Javari. A decisão liminar atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que solicitou à Justiça Federal uma ação da […]
Por decisão judicial, um estudante de medicina conseguiu o direito de realizar sua inscrição no Revalida 2022 sem apresentação de diploma. A decisão da juíza federal Luciana Mayumi Sakuma, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorize e homologue a inscrição do […]
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se houver previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado no mesmo cargo, sem ser aprovado em novo concurso público. A posição foi reforçada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A […]
Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que a instituição de feriados cívicos é de competência privativa do Poder Legislativo da União. A manifestação ocorreu durante o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634, ajuizada pela Confederação Nacional dos […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o retorno da cobrança de tarifa de ônibus para pessoas entre 60 e 64 é inconstitucional e que, portanto, a Prefeitura deve voltar a conceder passe livre para este público, como ocorreu entre o fim de 2013 e o começo de 2021. A […]
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que cabe ao Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Goiânia, o julgamento de um pedido de medidas protetivas de urgência pleiteado por uma pessoa que se identifica como mulher. O pedido foi feito durante […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
