Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um imóvel. Para o juiz, a tese é de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Manteve na íntegra a decisão da juíza Marta Oliveira de Sá, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, de determinar que a Diretoria de Ensino do estado de São Paulo emita o “visto-confere” nos certificados de conclusão de curso de alunos de uma […]
A lei nula de pleno direito não é capaz de alterar o mundo jurídico e, por isso, sua revogação não afeta direitos adquiridos. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou a inconstitucionalidade da redução dos vencimentos de servidores públicos da cidade de Itaguaí (RJ). O colegiado sequer conheceu do incidente de arguição de […]
O Judiciário, Ministério Público e o Congresso fizeram relevantes mudanças institucionais nos últimos anos para evitar novas anulações ou “abusos” nos processos e investigações, como na operação Lava Jato –que durou de 2014 a 2021. O Legislativo promoveu alterações para punir eventuais excessos cometidos por autoridades, como delegados, procuradores e magistrados. Também criou a figura […]
Banco não responde por saque de dinheiro feito por vítima durante sequestro. Por entender que não houve falha na prestação de serviço, a juíza Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo (TJ-SP), negou pedido de indenização por danos materiais e morais de um consumidor contra o Banco Safra. […]
Por unanimidade, é cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas com animais de estimação adotados unilateralmente por ele. De […]
Um estudo realizado pelo Núcleo de Justiça Racial e Direito, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, aponta que órgãos do sistema judicial brasileiro, como o Ministério Público e diferentes tribunais, contribuem para a falta de punição a policiais envolvidos em ações que resultam em mortes de pessoas negras. Os pesquisadores analisaram os processos […]
A Justiça Federal liberou o lote mensal de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), um total de R$ 1,636 bilhão será destinado para a quitação de ações de benefícios previdenciários e assistenciais de mais de 107 mil beneficiários. Receberão o dinheiro aposentados, pensionistas e outros segurados […]
Uma companhia aérea foi condenada a indenizar passageira após transtornos causados por atraso em voo e extravio de bagagem durante festas de final de ano. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, após a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ter confirmado, por unanimidade, […]
O empresário George Washington de Oliveira Sousa, de 54 anos, foi preso por montar uma bomba em um caminhão de combustível, perto do Aeroporto de Brasília, neste sábado (24). Segundo a Polícia Civil, ele é apoiador do presidente Jair Bolsonaro e confessou o ato, que teve “motivação ideológica”. Ele foi autuado por terrorismo. Em depoimento […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
