O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou ao secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, que adote as providências necessárias para que o Estado brasileiro indenize a família de Genivaldo de Jesus Santos, morto no ano passado em Sergipe, durante uma abordagem de policiais rodoviários federais. “Genivaldo morreu, em 2022, em […]
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou liminar em que uma devedora pedia a suspensão dos descontos efetivados por seus credores. A decisão se deu em uma ação de repactuação de dívidas baseada na Lei de Superendividamento. Os desembargadores entenderam que o procedimento inserido no Código de […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública em ações nos estados do Amazonas e Rio Grande do Sul. As equipes enviadas ao Norte do país atuarão na Operação Arpão, que lida com crimes de porte ilegal de armas, tráfico de drogas e ambientais. Enquanto […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Ministério Público (MPMG) receberam cifras milionárias para o pagamento de salários e benefícios, sem autorização da Assembleia Legislativa, em 2021, aponta levantamento. Apesar dos repasses, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou na última-sexta feira (30) o reajuste salarial de servidores dos dois órgãos. A correção é 12,13% retroativa ao mês de maio de 2022. […]
A apresentação de ações civis públicas à Justiça, o envio de recomendações a autoridades policiais e do Executivo e uma articulação permanente com representantes de diversos órgãos com atribuição para atuar nos casos. Nos últimos dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) atuou de forma intensa, em várias frentes e em todas as instâncias, com […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do Município de Macau, que criou cargos na […]
O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma oficial de Justiça contra o remanejamento de seu posto de lotação do […]
Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10,8 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a […]
Por unanimidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um estabelecimento comercial por danos morais em virtude de uma abordagem abusiva realizada por um de seus seguranças contra duas pessoas, acusando-as de furto. A indenização é de R$ 20 mil, sendo R$ 10 mil […]
A Polícia Federal investiga se houve uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, após um mandado de prisão falso contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo, surgir no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões nesta quinta-feira (4). “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de […]
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