Um homem, de 27 anos, que teve o seu direito ao silêncio violado, obteve Habeas Corpus para anular interrogatório extrajudicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O entendimento é de, ao ser preso, a autoridade policial desrespeitou o artigo 5º da Constituição […]
Um produtor rural deverá ser ressarcido em R$ 90 mil por uma empresa fornecedora de insumos agrícolas que vendeu a ele sementes de milho vencidas. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reconheceu, por maioria, a ocorrência de danos materiais. A decisão modificou em parte sentença da comarca de Patos […]
Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro (CCB) já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), durante sessão Plenária Extraordinária realizada nesta quarta-feira (22) julgou o processo que trata da promoção de juiz federal para preenchimento de 13 dos 16 novos cargos de desembargador federal criados pela Lei 14.253/2021 que ampliou a composição do TRF1 de 27 para 43 magistrados. Para as seis vagas a […]
A presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, assinaram o acordo de cooperação técnica de cedência de uso do eproc pela 6ª Região. O encontro entre os dois dirigentes aconteceu após […]
Um casal deve ser indenizado devido ao estresse que teriam passado com o corte dos serviços de energia elétrica. Segundo os autos, o marido, que sofre com problemas de saúde, recebeu alta médica depois de um mês internado e, por conta disso, a esposa foi até a residência do casal para cuidar dos preparativos para […]
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, para condenar dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa que atua no gerenciamento, tratamento e destinação de resíduos recicláveis e […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, sentença que condenou o DF a indenizar por danos morais mãe que perdeu gestação por falha no atendimento que deveria ter sido prestado na Unidade Básica de Saúde (UBS1) de Samambaia. No processo, a autora conta que […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de idoso em favor de sua ex-funcionária. No entendimento do colegiado, houve vício de consentimento por parte do homem. No recurso, a ex-funcionária afirma que a […]
Ao ser designada para varas do interior do estado do Ceará, a juíza Suyane Belchior Paraíba Aragão precisou superar um desafio maior do que os impostos pela profissão. “Minha caçula, Luiza, nasceu com Síndrome de Down e eu não contaria com apoio de tantas terapias, como teria em cidades maiores”, relembra a magistrada. “Precisei me […]
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