Em uma decisão repleta de ironia, a juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), determinou que uma mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil há 13 anos tenha a CNH e o passaporte apreendidos, além de itens de luxo penhorados. As medidas atípicas previstas no CPC para garantir o cumprimento de ordem […]
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) definiu, pela primeira vez na história da Justiça Federal, a primeira lista tríplice integralmente feminina com nomes para promoção pelo critério de merecimento ao cargo de desembargadora federal. A sessão plenária ocorreu na última quinta-feira (02/3) e foi conduzida pela presidente do TRF3, desembargadora federal […]
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (3), a “Carta de Belo Horizonte”. O documento que marca o encerramento do encontro realizado na capital mineira reafirma o compromisso com a presença dos magistrados nas comarcas e demais unidades judiciárias por todo o país. “É imprescindível para assegurar a […]
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) condenou uma fintech ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 56 mil, por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Gustavo Sirena, considerou que o autor comprovou suas alegações, ao passo que […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão condenando um escritório de advocacia por violação de marca de uma companhia aérea em campanha de publicidade online. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil, conforme estabelecido em sentença proferida pelo juiz Andre Salomon […]
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-funcionário e um terceiro por esquema fraudulento que gerou prejuízo de mais de R$ 2 milhões a uma empresa do setor varejista. As penas de reclusão em regime semiaberto foram fixadas em 5 anos, para o primeiro, […]
Não se pode exigir que a mulher mantenha a gestação de um feto que vai morrer logo após o nascimento. Isso significa dar um tratamento desumano e cruel à gestante, em prejuízo de sua saúde física e mental, também garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Diante da existência de vertentes diferentes de prova nos crimes dolosos contra a vida, o juiz togado deve submeter o processo ao Tribunal do Júri, constituído por jurados leigos, que possui a competência constitucional para julgar tais delitos. Essa observação fundamentou acórdão da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da […]
Moradores do Setor Nova Esperança, em Jataí (GO), foram declarados como sendo os devidos proprietários, por usucapião especial coletivo, dos imóveis em que residem no conjunto habitacional. A decisão é do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª da Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de […]
O juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, da 2° Vara de Justiça de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, suspendeu edital que criava vagas exclusivas para o ingresso de transgêneros na FURG (Universidade Federal de Rio Grande). Segundo a instituição, é o primeiro programa do tipo no estado. De acordo com a decisão, a […]
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