O juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, proibiu os conselheiros fiscais da Americanas de alienarem seus bens. Com isso, ele acatou pedido feito em ação movida pelo Bradesco. Na semana passada, o banco havia solicitado que a mesma medida fosse estendida aos controladores e aos integrantes do conselho de administração da varejista. […]
Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, conclamaram todos os cidadãos e todas as cidadãs, em especial, magistradas e magistrados, […]
O VI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) resultou em diversos temas essenciais ao Judiciário brasileiro debatidos e a divulgação de uma carta, no último dia do evento, em que os participantes ressaltaram a importância de se coibir a judicialização predatória fraudulenta no país. O presidente do Tribunal de […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) considerou irregular a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) após inspeção técnica realizada em medidor de energia. Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora. Conforme o processo, em março de 2019, […]
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de […]
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AM) condenou instituição financeira a devolver em dobro, valor principal mais indenização por danos morais, o valor cobrado abusivamente em empréstimo consignado irregular a um cliente de 70 anos. A instituição disponibilizou de forma indevida uma operação digital que autorizou a quantia de crédito consignado. A condenação do magistrado […]
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o recurso movido por uma operadora de plano de saúde e um hospital e, desta forma, mantiveram sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão de um paciente, para condenar os réus a pagar […]
Uma adolescente que matou o pai a facadas em 2021 foi declarada indigna de receber a herança paterna, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A ação foi ajuizada pelo pai e pela mãe da vítima, sob o argumento de que a ré praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso, e tramitou em comarca […]
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno do espectro autista, em Campinas. Segundo os autos, o menor frequenta a Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas (Adacamp) e requereu […]
Dois desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) são alvos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de irregularidades e parcialidade em decisões sobre saúde pública no estado. Relatório do CNJ publicado no Diário da Justiça apontou “indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos” e cobra providências do TJ-RR. […]
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