O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou em julgamento nesta quarta-feira (12) a suspensão do processo em que a J&F Investimentos pede a anulação da arbitragem que deu à Paper Excellence o direito de comprar 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose. A suspensão havia sido […]
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de censura ao magistrado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) Antonio Claudio Macedo da Silva. O juiz federal foi punido por publicações realizadas em seu perfil pessoal nas redes sociais no início do ano de 2019. A decisão aconteceu […]
Foi aprovada, em segunda votação, pelos deputados estaduais uma proposta dos parlamentares Cairo Salim (PSD) e Amauri Ribeiro (UB), que propõe a instalação de câmeras de vigilância em todos os estabelecimentos penais de Goiás. O projeto, que segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), tem como objetivo melhorar a segurança nos presídios e garantir […]
A Administração Pública Federal pode impedir a participação em licitações e a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos. É o que prevê parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que, após ser aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ganhou efeito vinculante, ou seja, deverá ser observado […]
Uma mulher que teve queimaduras no rosto após um procedimento estético malsucedido receberá indenização de R$ 8 mil por danos morais, materiais, estéticos e à imagem. A decisão, com base no princípio do nexo de causalidade, foi da 22ª Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que julgou o caso da vítima que ficou com […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo que instituiu, com força de resolução, a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. A iniciativa, chamada “Programa Transformação”, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, define regras e critérios para a inclusão, em tribunais […]
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 479 foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para condenar bancos a indenizar clientes que foram vítimas de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento imediato e por tempo indeterminado, do juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da Reclamação Disciplinar […]
O Itaú e o Santander fecharam um acordo com a Americanas que suspende por 30 dias todos os litígios existentes na Justiça entre os dois bancos e a varejista. O BTG já havia tomado uma decisão semelhante em março. O Bradesco, outro grande credor da companhia, não aceitou os termos da trégua. A decisão do […]
O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), autorizou a Oi a captar junto a parte dos atuais credores um empréstimo de US$ 275 milhões (cerca de R$ 1,4 bilhão) e dar como garantia o restante das ações que a empresa tem na V.tal. O financiamento […]
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