A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução pode ser suscitada até o momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, incisos I e II, do Código […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20), afastar a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por um período de 60 dias, com vencimentos proporcionais. A decisão foi tomada devido a publicações ofensivas feitas pela magistrada em redes sociais, nas quais insultou o presidente Luiz […]
O Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (20) o arquivamento de uma reclamação contra juízes auxiliares do gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que, segundo reportagens divulgadas pela Folha de São Paulo, participaram da produção de relatórios supostamente fora do rito a pedido do magistrado. Segundo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Com a medida agora aprovada pelo CNJ, basta que haja consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a manutenção de uma multa de R$ 7,8 milhões imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido à pesca ilegal de mais de 15 toneladas de tubarão-azul. A decisão foi obtida após a AGU recorrer […]
A educação jurídica no Brasil alcança um novo e importante capítulo com a criação da Faculdade Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional (Faculdade ESA-OAB). A instituição é resultado do comprometimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). Após obter o credenciamento oficial do Ministério da Educação […]
O jurista Otávio Luiz Rodrigues Jr., professor do Departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo, foi nomeado para a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A nomeação, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial da União. O mandato é de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta sexta-feira (2), por unanimidade, o afastamento cautelar imediato da função do desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O afastamento do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola se deu pelas manifestações de conteúdo potencialmente preconceituoso e misógino em relação a […]
Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (1º), o Conselho de Colégio e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM), presidido pelo advogado brasileiro e ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, manifestou sua preocupação com as graves e consistentes denúncias de que não houve a devida transparência nas eleições presidenciais da Venezuela, levantando inúmeras […]
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quinta-feira (1º), o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho. O Corregedor Nacional, ministro Luis Felipe Salomão, também determinou a instauração de reclamações disciplinares contra os dois magistrados, além da quebra do […]
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