O Ministério Público Federal (MPF) de segunda instância emitiu nesta terça-feira (05) parecer contrário a um recurso no qual a Paper Excellence tenta derrubar uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região em uma ação popular que pede a nulidade do contrato de venda da Eldorado. A decisão do tribunal baseia-se no fato […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na sua Resolução n° 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, e no Código de Ética da Magistratura. O objetivo com as três mudanças pontuais é aperfeiçoar […]
A sutura e a anestesia são atos médicos, previstos na Lei nº 12.842/13, e não podem ser realizados por enfermeiros. Esse entendimento é soberano e não pode ser alterado por resolução ou ato normativo publicado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que não tem outorga para alterar pressupostos previstos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional […]
A 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia deferiu liminar proposta pelo Conselho Regional do Estado (Cremeb) e proibiu uma enfermeira de realizar procedimentos privativos da medicina, bem como de divulgá-los em suas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, dando ampla divulgação da decisão judicial, sob pena de multa diária. […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação a favor da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. Na sessão desta quarta-feira (22), o STF iniciará o julgamento do processo que pode determinar ao governo federal e aos estados a adoção de políticas de […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação contra sentença que negou registro profissional em conselho de Medicina sem a revalidação de diploma expedido no exterior. Na causa em questão, a apelante alegou que teve o diploma expedido por entidade de ensino superior cubana no […]
A expressão “sob a autoridade suprema do presidente da República”, contida no artigo 142 da Constituição Federal, limita-se ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao chefe do Poder Executivo. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático […]
A Controladoria Geral da União (CGU) apontou um sobrepreço de R$ 32,2 milhões em um edital de licitação do Departamento Nacional de Infraestutura dos Transportes (Dnit), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes. O edital foi revogado pelo próprio Dnit após a fiscalização. Na última quinta-feira, a coluna mostrou que o Dnit já firmou R$ 196 […]
A 1ª Vara da Justiça Federal em Alagoas rejeitou ação que pleiteava a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremal) de portador de diploma expedido em faculdade estrangeira, sem a revalidação do documento. O requerente se declarou médico formado no exterior e apresentou como justificativa para a dispensa a Portaria nº 639, de […]
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta terça-feira (31), para pedir que medidas que impeçam a abertura indiscriminada de novas escolas médicas no País. Na oportunidade, ele reiterou a contrariedade do CFM com o processo em curso e lembrou que decisões […]
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