A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB-RO) apresentou uma denúncia formal à Secretaria Nacional do Consumidor, expondo a retalição de companhias aéreas contra cidadãos rondonienses que buscam seus direitos na justiça. O centro da questão reside na retirada sistemática de voos de Rondônia, deixando a população local isolada e sem acesso […]
Os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade serviço mais célere, eficiente e de qualidade em 2024. No encerramento do 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as Metas Nacionais do Poder Judiciário, desenvolvidas […]
A 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia concedeu liminar em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremeb) e proibiu uma profissional da biomedicina de praticar atos da medicina estética. A autarquia tomou conhecimento da prática considerada ilegal pela ré por meio da rede social eletrônica Instagram, onde ela anunciava a realização […]
O Ministério Público Federal (MPF) de segunda instância emitiu nesta terça-feira (05) parecer contrário a um recurso no qual a Paper Excellence tenta derrubar uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região em uma ação popular que pede a nulidade do contrato de venda da Eldorado. A decisão do tribunal baseia-se no fato […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na sua Resolução n° 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, e no Código de Ética da Magistratura. O objetivo com as três mudanças pontuais é aperfeiçoar […]
A sutura e a anestesia são atos médicos, previstos na Lei nº 12.842/13, e não podem ser realizados por enfermeiros. Esse entendimento é soberano e não pode ser alterado por resolução ou ato normativo publicado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que não tem outorga para alterar pressupostos previstos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional […]
A 12ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia deferiu liminar proposta pelo Conselho Regional do Estado (Cremeb) e proibiu uma enfermeira de realizar procedimentos privativos da medicina, bem como de divulgá-los em suas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, dando ampla divulgação da decisão judicial, sob pena de multa diária. […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação a favor da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. Na sessão desta quarta-feira (22), o STF iniciará o julgamento do processo que pode determinar ao governo federal e aos estados a adoção de políticas de […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação contra sentença que negou registro profissional em conselho de Medicina sem a revalidação de diploma expedido no exterior. Na causa em questão, a apelante alegou que teve o diploma expedido por entidade de ensino superior cubana no […]
A expressão “sob a autoridade suprema do presidente da República”, contida no artigo 142 da Constituição Federal, limita-se ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao chefe do Poder Executivo. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático […]
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