O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente nesta sexta-feira (25) uma proposta conjunta apresentada pela União e a farmacêutica Roche Brasil envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), nos autos da Petição (PET) 13.101. Pelos termos da proposta, as partes solicitaram a suspensão das audiências […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos pelos usuários de telefonia para interconexão e roaming não devem compor a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura do advogado Luiz Pires Moraes Neto, que estava em prisão preventiva por suspeita de envolvimento em esquema de venda e compra de sentenças judiciais em São Paulo. A prisão havia sido realizada em Ribeirão Preto, atendendo a uma ordem do Superior Tribunal de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/10, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Piracaia (SP), que determinou que uma instituição de ensino mantenha os descontos nas mensalidades de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e restitua a diferença dos valores pagos integralmente. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra 18 pessoas, incluindo o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão foi baseada em representação da Polícia Federal (PF) e teve parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Os mandados também atingem assessores parlamentares […]
Suspeitos de participar de um esquema de corrupção e venda de sentenças, os desembargadores afastados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Sérgio Fernandes Martins, Vladimir Abreu da Silva, Alexandre Aguiar Bastos, Sideni Soncini Pimentel, Marcos José de Brito Rodrigues receberam “supersálarios” que chegam a R$ 200 mil líquidos, de acordo com o Portal da Transparência do Tribunal de […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região (TRT-5), na Bahia, divulgou uma licitação que prevê um gasto de R$ 142 mil para adquirir materiais destinados a eventos institucionais. Entre os itens listados estão taças de cristal, arranjos de flores artificiais, aparelhos de jantar em porcelana, faqueiros de aço inox, tapetes estilo persa e mesas […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma medida que estabelece a aplicação das técnicas de Justiça Restaurativa em todos os ramos do Judiciário, quando viável. A decisão modifica a Resolução CNJ n. 225/2016, ampliando a abrangência dessa política nacional para promover métodos alternativos de resolução de conflitos em todas as esferas da […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, por unanimidade, a concessão do passe livre no sistema de transporte público interestadual a uma mulher aposentada por invalidez. A decisão foi baseada na comprovação dos requisitos necessários, que incluem a deficiência e a hipossuficiência da autora. O relator do caso, desembargador federal […]
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