O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3678, em que o Estado do Rio de Janeiro questiona sanções aplicadas pela União por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. O anúncio foi feito nesta tarde, ao final da audiência de […]
A Justiça Federal aceitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e obrigou um dos maiores devastadores da Amazônia a pagar R$ 1,2 milhão em indenizações por desmatamento em Altamira, no Pará. O réu Antônio José Junqueira Vilela Filho foicondenado e processado judicialmente por degradar 134 hectares, equivalentes a um campo de futebol cada hectare. O g1 […]
O Ministério da Justiça, em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, anunciou a criação dos Postos de Atendimento Comunitário da Defensoria Pública (Padefs) em todo o país. O projeto, desenvolvido e implementado inicialmente no Maranhão, será replicado nacionalmente após a assinatura de um termo de cessão dos direitos autorais patrimoniais do projeto arquitetônico pelo […]
Durante o julgamento do assassinato de Marielle Franco, o promotor Fábio Vieira defendeu a seleção de jurados composta apenas por homens brancos de meia-idade. Em sua argumentação, ele destacou que as mulheres sorteadas para o júri foram dispensadas e afirmou que a composição não comprometeria a imparcialidade. “Achei muito interessante a composição do júri: pessoas […]
A partir de segunda-feira, 4 de novembro, o Departamento Nacional de Polícia Judicial do Conselho Nacional de Justiça (DNPJ/CNJ) lançará o 1º curso de Técnicas Policiais Aplicáveis ao Poder Judiciário, com foco em métodos de defesa pessoal, gerenciamento de crises e outras técnicas de segurança. A capacitação abordará tanto a proteção física e moral de […]
A Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a correção monetária nos processos trabalhistas passe a seguir a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil. Segundo a decisão, até 29 de agosto, a correção monetária aplicável era a taxa Selic, de 10,75%. […]
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou, por unanimidade, recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu um réu acusado de duplo homicídio qualificado, ocorrido no município de Boca do Acre, em 2022. A decisão foi proferida na apelação cível nº 0602087-35.2022.8.04.3100, sob relatoria da desembargadora Luiza Cristina Nascimento […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) publicou a Portaria nº 4.775/2024, que institui um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de elaborar uma resolução conjunta para definir os procedimentos de visitação de crianças e adolescentes a familiares detidos no sistema penitenciário do estado. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 11.587/2023 e do Decreto Estadual nº 33.738/2024, que previam reserva de 5% das vagas de emprego para travestis e transexuais em empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. O relator, desembargador Claudio Santos, apontou que a lei […]
O governo federal divulgou nesta quarta-feira (30) novas normas para o transporte aéreo de animais, o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), que visa aumentar a segurança e o bem-estar dos pets. Entre as novas medidas está o rastreamento completo dos animais em todas as etapas do transporte, do embarque ao desembarque, com monitoramento […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
