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Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Médico que acumulava 5 cargos públicos é condenado por improbidade

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que condenou, por improbidade administrativa, médico que acumulava cinco cargos públicos. s penalidades incluem ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil […]

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Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para

A concessão de gratificação especial sem critérios objetivos, apenas para alguns empregados demitidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, viola o princípio constitucional da isonomia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente demitido sem justa causa […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO

Justiça determina medidas para combater discriminação em processos de adoção

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, determinou o encaminhamento de ofício circular às juízas e juízes que atuam nas varas da Infância e Juventude de 1º Grau do Poder Judiciário estadual, no qual os orienta e indica ações para o combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade […]

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Mendonça reconsidera decisão que suspendeu punição a federações

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rever sua própria decisão anterior sobre a participação de federações partidárias nas eleições. No início do mês, ele havia suspendido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à […]

Destaques - Últimas SC Subdestaque nacional

Por causa de prescrição, CEF não terá mais que pagar

A Caixa Econômica Federal não terá mais que pagar, a um apostador de Florianópolis, o prêmio para uma cota de um bolão da Mega da Virada de 2022, referente a um bilhete que foi adquirido em uma casa lotérica e furtado junto com outros pertences do autor. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais […]

Brasil Destaques - Últimas

STF pede informações ao governo de São Paulo sobre privatização

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 24 horas para que o governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa estadual, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização prestem informações na ação […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Verba repassada sem rompimento conjugal não isenta de IR

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de verba alimentar pagas durante o casamento, por meio de acordo homologado na Vara da Família. Para os magistrados, não […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Tocantins TO

Concessionária pagará por custos de equipamentos queimados em queda de

O juiz da 2ª Vara Cível de Palmas (TO), José Maria Lima, condenou a concessionária de energia elétrica a pagar R$ 100 mil a uma seguradora que desembolsou este valor a um de seus segurados após danos causados em equipamentos eletrônicos no ano de 2021. A decisão do juiz reconhece a responsabilidade da concessionária de […]

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Justiça Eleitoral anula principais provas da Caixa de Pandora

O Tema 979, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a pá de cal na Operação Caixa de Pandora, investigação deflagrada em novembro de 2009, que derrubou a cúpula dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. O entendimento: “No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, […]

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Sem risco concreto ou omissão dos órgãos públicos, liminar ambiental

A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que um particular fosse impedido, judicialmente, de fazer novas intervenções em imóvel situado em área de preservação permanente (APP) em Imbituba. A 1ª Vara Federal de Tubarão considerou que não foi demonstrado que o réu pretenda fazer alterações na área ou que os órgãos ambientais não […]

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